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    1. Olá a todos/as! Arrendei agora um imóvel que está em nome da herança indivisa da minha mãe, sendo o meu pai o cabeça de casal e eu o único outro herdeiro. Dado que somos só os dois, fizemos a habilitação de herdeiros mas nunca fizemos partilhas. Agora ao tentar registar o contrato no Portal das Finanças (em meu nome) obtive um erro segundo o qual "não sou o proprietário do imóvel". Sendo assim o registo deverá ser feito com o NIF da herança indivisa? E como é depois com a emissão de recibos e pagamento de impostos? Obrigado! Miguel Matos
    2. Liliana Pedro

      Arrendamento

      Boa tarde... O meu contrato renovou em Novembro de 2021 automaticamente mais 3 anos(cláusula do contrato), mas o senhorio tem me feito a vida negra e não soube consultar o contrato e ver essa cláusula. Há algum acordo que possa ser feito com ambas as partes para cessar o contrato? Atenciosamente Liliana Pedro
    3. Trabalhador independente em regime de contrato de prestação de serviços com uma empresa, 40horas, pode pedir redução de horário, para prestar serviços noutra entidade?
    4. Boa tarde, será que alguém me podia elucidar, tenho um estabelecimento arrendamento, o inquilino fugiu de Portugal e não me entregou a chave do estabelecimento, nem cancelou o contrato. Familiares ficaram com as chaves e estão a tirar a maior parte dos equipamentos que lá se encontravam (uns que pertence ao arrendatário e outros não), justificando que a pessoa que o arrendou tinha dado autorização, e que tinha pago este mês. É verdade que pagou o mês, mas também é verdade que me deixou com dividas superiores a 2 mil euros em luz e água. Como poderei proceder de forma a fazer tudo perante a lei
    5. Guest

      Contrato electricidade

      Será que alguém me consegue ajudar a perceber ? Contratos de electricidade e gas, estava a procurar o meu proprio mas não consegui encontrar para ja... Mas... nun contrato "tipo" na net indica "12.2 As modificações contratuais são previamente comunicadas por escrito ao Cliente e consideram-se aceites se, no prazo de 14 (Catorze) dias a contar da receção da aludida comunicação pelo Cliente, não houver resolução do contrato pelo Cliente, entrando as mesmas em vigor a partir da data definida pela EDP Comercial para o efeito" Quer dizer que no mercado livre para mudar o tarifario me
    6. Boas. Assinei um contrato a termo certo (1 ano) com empresa onde trabalho em Maio de 2020. Aproxima-se então a marca de 2 anos neste contrato que pelo que entendi tornaria o mesmo num contrato efetivo. O problema é que querem promover me no próximo mês e muito provavelmente terei de assinar um novo contrato. A minha pergunta é: isso significa que, se o contrato for uma vez mais a termo certo, não me tornaria efetivo?? Como devo proceder?
    7. Pedro Rafael Costa

      Renovação contrato não habitacional

      Viva, Tenho uma loja arrendada com contrato de 1 ano. Com uma antecedência da data de termino do contrato superior a 60 dias, enviei uma comunicação ao arrendatário informando que não iria proceder com a renovação do contrato. A data de termino do contrato foi em Agosto, o inquilino ainda não saiui. A minha questão é -posso iniciar uma ação de despejo, ou o inquilino está no seu direito de ficar no apartamento com o argumento que os contratos de arrendamento renovam automaticamente para 3/5 anos (não tenho a certeza) como os de habitação. Obigado.
    8. Bom dia A questão refere-se ao contrato de trabalho entitulado: CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. É um contrato que atribui efetividade ao trabalhador?? É um contrato que se equipara ao Contrato sem termo?? *No contrato em questão consta o prazo de 90 dias para as partes, querendo, procederem a desistência. Certo da atenção que receberei, desde já agradeço. Parabenizo esse Site pela riqueza de informações. Cumprimentos Cesar Lobo
    9. Boa noite. Gostava de pedir vossa ajuda. Sou trabalhadora independente e acumulo com o trabalho por conta de outrem. Em 31/12/2020 fiquei despedida da empresa que fechou a atividade. A minha questão é: Ao pedir o subsídio de desemprego posso deixar a atividade aberta ou tenho que a fechar?
    10. Boa noite , tenho um contrato a termo certo que iniciou a 16 de junho 2020 a 15 de Dezembro 2020 e foi renovado. Neste momento quero sair ,quanto tempo devo dar a empresa ? Obrigado
    11. Boa tarde Iniciei funções em Outubro de 2020 e fiquei efetiva 3 meses depois. Tive 6 dias de férias referentes aos 3 meses trabalhados o ano passado. Agora quero despedir-me e tenho urgência em sair para começar no novo trabalho. Quantos dias tenho de dar à casa? 30 menos os 22 dias úteis de férias que seriam gozadas este ano? Ou 30 dias menos os 8 dias úteis de férias que equivalem aos meses que trabalhei este ano?
    12. Boa tarde. À um ano arrendei uma casa e celebrei um contrato, por várias vezes pedi os meus recibos e não obtive nenhum. No início do mês realizei o meu IRS e não tinha nenhum recibo deste arrendamento em questão. Agora que quero mudar de casa e falta 2 meses para terminar o contrato o meu senhorio quer ficar com com metade da minha caução, pelo dano de nós sairmos mais cedo, infelizmente eu acho que este contrato é falso devido à falta de recibos. O que posso fazer?
    13. Boa noite, fiz contrato de arrendamento de habitação por 1 ano mas pretendia rescindir antes do término. Sou obrigada a completar o ano ou posso rescindir, com os 90 dias de antecedência? (Por exemplo, fiz contrato em setembro de 2020 e quero sair no fim de julho de 2021, se avisar em abril posso rescindir? ) Obrigada
    14. Catarina Tavares

      Sem contrato de arrendamento

      Olá, preciso de ajuda com uma questão de arrendamento! No dia 1 de outubro mudei-me para a minha atual habitação (ou seja, este é o sexto mês que estou aqui), onde pago a renda de um quarto de 300€. Esta casa tem mais 2 quartos que também estão a ser arrendados, mas no momento eu sou a única inquilina na casa. Desde o primeiro dia que o senhorio disse que para ter contrato era necessário pagar 100€ adicionais de renda. Como estava a procura de uma renda mais barata possível, decidi não pedir o contrato. Acontece que o senhorio todos os meses (mais do que uma vez) me entra em casa qu
    15. Boa tarde...agradecia uma grande ajuda neste assunto...tenho um contrato de arrendamento de 5 anos que começou em dezembro de 2014 e fim em novembro de 2019 e renova automaticamente de 3 em 3 anos,ou seja,agora termina em novembro de 2022.acontece que agora os filhos do meu senhorio decidiram pôr a casa a venda...gostaria de uma ajuda do que posso fazer agora e como se processa agora tudo... Atenciosamente Liliana Pedro
    16. Francisco Silva

      Período experimental

      Bom dia, gostaria de colocar uma questão. De momento estou a trabalhar numa empresa onde assinei um contrato sem termo, mas encontro-me em período experimental de 6 meses devido a este ser o meu primeiro emprego. Surgiu-me agora outra oportunidade que pretendo aceitar e estou com dificuldades sobre quais são as diligências a tomar-se na minha situação para comunicar a minha saída da empresa. Encontro-me no meu 3º mês de trabalho. Obrigado
    17. Bom dia Já pesquisei bastante sobre o assunto mas apenas encontro situações em que se fala de contratação de esposa. Precisava muito da vossa ajuda: um empresário em nome individual pode contratar um familiar direto (de primeiro grau julgo), neste caso filho? Estamos a falar de um contrato de trabalho comum, um contrato com termo incerto / sem termo, em que o filho já não pertence ao agregado familiar (não é dependente) para efeitos de IRS da família. Se for possível sabem onde posso consultar o procedimento de contratação? Isto de ser ENI é simplificado mas carece de
    18. Guest

      Pintura de apartamento

      Boa noite, Vivi num apartamento durante um ano, com contrato de arrendamento. Após saída do apartamento, o senhorio informou que não iria devolver o valor da caução, alegando que a humidade existente no apartamento se deve à má utilização do mesmo (falta de arejamento). Aliás, para além do valor da caução ainda exige que pague pela pintura do apartamento. Gostaria que me ajudassem a entender se esta situação está prevista na lei, pois o prédio tem problemas estruturais, o apartamento também já apresenta algum desgaste e falta de manutenção por parte do senhorio, as janelas por exemplo não
    19. Guest

      Bens do trespasse

      Boa noite Sou proprietário de uma loja que teve benfeitorias realizadas pelo inquilino ( instalação de ar condicionado) sob a condição de não aumentar a renda durante o tempo do contrato. Depois a loja foi trespassada para outro inquilino tendo feito novamente um novo contrato de arrendamento que vai terminar dentro de dois meses. A minha questão é pois a seguinte: quando terminar o contrato e o inquilino sair, este poderá também retirar os equipamentos de ar condicionado ou terá que os deixar na loja. Obrigado.
    20. Boa tarde o contrato terminava a 30 de abril, contudo com as novas diretrizes do governo foi prolongado ate 30 dejunho. Pelo que percebi seria prolongado novamente ate 30 de setembro. Contudo a senhoria nao aceita e está a despejar-me da casa ou que lhe pague o novo valor que esta a exigir (renovaçao contrato), caso nao eu nao aceite tenho de sair da casa até 30 de junho. Isto é legal? Obrigado
    21. Guest

      Renovação contrato

      Bom dia, Gostaria que me ajudassem neste tema. Neste caso o contrato renovou automaticamente? Ou seja, o início do contrato foi de 5 anos (01-07-2012 a 30-06-2017), depois conforme indica renova por períodos sucessivos de 3 anos, ou seja (01-07-2017 a 30-06-2020). Se o senhorio não disser nada acerca do contrato este será automáticamente renovado por mais 3 anos correcto? E caso o senhorio pretenda o aumento da renda tem de avisar como e com quanto tempo de antecedência? Porque a intenção dele (em março) seria renovar por mais 3 anos mas com um aumento de 100 euros na renda. Mas entretant
    22. Bom dia, sou Senhorio e tenho um contrato com um Inquilino cujo o mesmo se renova automáticamente por cada ano. Acontece que o inquilino deixou de pagar acerca de 6 meses (AC - Antes Covid-19) e agora pretendo enviar uma carta de Rescisão do Contrato de Arrendamento. Segundo o que li no vosso site tenho 60 dias para enviar essa carta. Acontece que neste momento apenas faltam 30 dias para renovar automáticamente. Posso na mesma enviar a carta com aviso de recepção para o Inquilino sair dentro de 60 dias? Mesmo que ele assine a carta o que o obriga a sair à data estipulada? Como
    23. Bom dia, Tenho atualmente um contrato assinado, com início a 15 de setembro, mas já não me vou mudar. Quero cancelar o contrato e o senhorio respondeu-me que não posso, por já estar assinado. Está correto? Ou está a enganar-me? Onde posso conseguir mais informação? Muito obrigado desde já.
    24. Boas tarde, Gostava de perceber melhor como se pode rescindir um contrato de arrendamento por parte de um inquilino, sendo que não é oposição à renovação mas sim comunicar a vontade de terminar tal contrato sem que este se tenha ainda sequer aproximado da prazo de renovação. Quais os prazos legais e formalidades. Obrigado
    25. Por favor, necessito de esclarecimentos. Trabalhava a contrato numa empresa de Lisboa, mas o local de prestação de serviços era ao norte de Portugal. Pela falta de clientes e devido ao covid 19, a empresa me mandou pra casa no inicio de Março. Recebi o aviso prévio do fim do contrato e ao dia 30 de Março houve a rescisão. No comprovativo de vencimento estavam os valores a serem pagos pela empresa, mas com o desconto de 30 dias relativos ao tempo que estava a espera se voltava ou não as minhas tarefas, ou seja, estava a disposição da empresa. No que toca a esse desconto, estava escrito no reci
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