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    1. Bom dia A questão refere-se ao contrato de trabalho entitulado: CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO. É um contrato que atribui efetividade ao trabalhador?? É um contrato que se equipara ao Contrato sem termo?? *No contrato em questão consta o prazo de 90 dias para as partes, querendo, procederem a desistência. Certo da atenção que receberei, desde já agradeço. Parabenizo esse Site pela riqueza de informações. Cumprimentos Cesar Lobo
    2. Boa noite. Gostava de pedir vossa ajuda. Sou trabalhadora independente e acumulo com o trabalho por conta de outrem. Em 31/12/2020 fiquei despedida da empresa que fechou a atividade. A minha questão é: Ao pedir o subsídio de desemprego posso deixar a atividade aberta ou tenho que a fechar?
    3. Boa noite , tenho um contrato a termo certo que iniciou a 16 de junho 2020 a 15 de Dezembro 2020 e foi renovado. Neste momento quero sair ,quanto tempo devo dar a empresa ? Obrigado
    4. Boa tarde Iniciei funções em Outubro de 2020 e fiquei efetiva 3 meses depois. Tive 6 dias de férias referentes aos 3 meses trabalhados o ano passado. Agora quero despedir-me e tenho urgência em sair para começar no novo trabalho. Quantos dias tenho de dar à casa? 30 menos os 22 dias úteis de férias que seriam gozadas este ano? Ou 30 dias menos os 8 dias úteis de férias que equivalem aos meses que trabalhei este ano?
    5. Boa tarde. À um ano arrendei uma casa e celebrei um contrato, por várias vezes pedi os meus recibos e não obtive nenhum. No início do mês realizei o meu IRS e não tinha nenhum recibo deste arrendamento em questão. Agora que quero mudar de casa e falta 2 meses para terminar o contrato o meu senhorio quer ficar com com metade da minha caução, pelo dano de nós sairmos mais cedo, infelizmente eu acho que este contrato é falso devido à falta de recibos. O que posso fazer?
    6. Boa noite, fiz contrato de arrendamento de habitação por 1 ano mas pretendia rescindir antes do término. Sou obrigada a completar o ano ou posso rescindir, com os 90 dias de antecedência? (Por exemplo, fiz contrato em setembro de 2020 e quero sair no fim de julho de 2021, se avisar em abril posso rescindir? ) Obrigada
    7. Catarina Tavares

      Sem contrato de arrendamento

      Olá, preciso de ajuda com uma questão de arrendamento! No dia 1 de outubro mudei-me para a minha atual habitação (ou seja, este é o sexto mês que estou aqui), onde pago a renda de um quarto de 300€. Esta casa tem mais 2 quartos que também estão a ser arrendados, mas no momento eu sou a única inquilina na casa. Desde o primeiro dia que o senhorio disse que para ter contrato era necessário pagar 100€ adicionais de renda. Como estava a procura de uma renda mais barata possível, decidi não pedir o contrato. Acontece que o senhorio todos os meses (mais do que uma vez) me entra em casa qu
    8. Boa tarde...agradecia uma grande ajuda neste assunto...tenho um contrato de arrendamento de 5 anos que começou em dezembro de 2014 e fim em novembro de 2019 e renova automaticamente de 3 em 3 anos,ou seja,agora termina em novembro de 2022.acontece que agora os filhos do meu senhorio decidiram pôr a casa a venda...gostaria de uma ajuda do que posso fazer agora e como se processa agora tudo... Atenciosamente Liliana Pedro
    9. Francisco Silva

      Período experimental

      Bom dia, gostaria de colocar uma questão. De momento estou a trabalhar numa empresa onde assinei um contrato sem termo, mas encontro-me em período experimental de 6 meses devido a este ser o meu primeiro emprego. Surgiu-me agora outra oportunidade que pretendo aceitar e estou com dificuldades sobre quais são as diligências a tomar-se na minha situação para comunicar a minha saída da empresa. Encontro-me no meu 3º mês de trabalho. Obrigado
    10. Bom dia Já pesquisei bastante sobre o assunto mas apenas encontro situações em que se fala de contratação de esposa. Precisava muito da vossa ajuda: um empresário em nome individual pode contratar um familiar direto (de primeiro grau julgo), neste caso filho? Estamos a falar de um contrato de trabalho comum, um contrato com termo incerto / sem termo, em que o filho já não pertence ao agregado familiar (não é dependente) para efeitos de IRS da família. Se for possível sabem onde posso consultar o procedimento de contratação? Isto de ser ENI é simplificado mas carece de
    11. Guest

      Pintura de apartamento

      Boa noite, Vivi num apartamento durante um ano, com contrato de arrendamento. Após saída do apartamento, o senhorio informou que não iria devolver o valor da caução, alegando que a humidade existente no apartamento se deve à má utilização do mesmo (falta de arejamento). Aliás, para além do valor da caução ainda exige que pague pela pintura do apartamento. Gostaria que me ajudassem a entender se esta situação está prevista na lei, pois o prédio tem problemas estruturais, o apartamento também já apresenta algum desgaste e falta de manutenção por parte do senhorio, as janelas por exemplo não
    12. Guest

      Bens do trespasse

      Boa noite Sou proprietário de uma loja que teve benfeitorias realizadas pelo inquilino ( instalação de ar condicionado) sob a condição de não aumentar a renda durante o tempo do contrato. Depois a loja foi trespassada para outro inquilino tendo feito novamente um novo contrato de arrendamento que vai terminar dentro de dois meses. A minha questão é pois a seguinte: quando terminar o contrato e o inquilino sair, este poderá também retirar os equipamentos de ar condicionado ou terá que os deixar na loja. Obrigado.
    13. Boa tarde o contrato terminava a 30 de abril, contudo com as novas diretrizes do governo foi prolongado ate 30 dejunho. Pelo que percebi seria prolongado novamente ate 30 de setembro. Contudo a senhoria nao aceita e está a despejar-me da casa ou que lhe pague o novo valor que esta a exigir (renovaçao contrato), caso nao eu nao aceite tenho de sair da casa até 30 de junho. Isto é legal? Obrigado
    14. Guest

      Renovação contrato

      Bom dia, Gostaria que me ajudassem neste tema. Neste caso o contrato renovou automaticamente? Ou seja, o início do contrato foi de 5 anos (01-07-2012 a 30-06-2017), depois conforme indica renova por períodos sucessivos de 3 anos, ou seja (01-07-2017 a 30-06-2020). Se o senhorio não disser nada acerca do contrato este será automáticamente renovado por mais 3 anos correcto? E caso o senhorio pretenda o aumento da renda tem de avisar como e com quanto tempo de antecedência? Porque a intenção dele (em março) seria renovar por mais 3 anos mas com um aumento de 100 euros na renda. Mas entretant
    15. Bom dia, sou Senhorio e tenho um contrato com um Inquilino cujo o mesmo se renova automáticamente por cada ano. Acontece que o inquilino deixou de pagar acerca de 6 meses (AC - Antes Covid-19) e agora pretendo enviar uma carta de Rescisão do Contrato de Arrendamento. Segundo o que li no vosso site tenho 60 dias para enviar essa carta. Acontece que neste momento apenas faltam 30 dias para renovar automáticamente. Posso na mesma enviar a carta com aviso de recepção para o Inquilino sair dentro de 60 dias? Mesmo que ele assine a carta o que o obriga a sair à data estipulada? Como
    16. Bom dia, Tenho atualmente um contrato assinado, com início a 15 de setembro, mas já não me vou mudar. Quero cancelar o contrato e o senhorio respondeu-me que não posso, por já estar assinado. Está correto? Ou está a enganar-me? Onde posso conseguir mais informação? Muito obrigado desde já.
    17. Boas tarde, Gostava de perceber melhor como se pode rescindir um contrato de arrendamento por parte de um inquilino, sendo que não é oposição à renovação mas sim comunicar a vontade de terminar tal contrato sem que este se tenha ainda sequer aproximado da prazo de renovação. Quais os prazos legais e formalidades. Obrigado
    18. Por favor, necessito de esclarecimentos. Trabalhava a contrato numa empresa de Lisboa, mas o local de prestação de serviços era ao norte de Portugal. Pela falta de clientes e devido ao covid 19, a empresa me mandou pra casa no inicio de Março. Recebi o aviso prévio do fim do contrato e ao dia 30 de Março houve a rescisão. No comprovativo de vencimento estavam os valores a serem pagos pela empresa, mas com o desconto de 30 dias relativos ao tempo que estava a espera se voltava ou não as minhas tarefas, ou seja, estava a disposição da empresa. No que toca a esse desconto, estava escrito no reci
    19. Por favor, necessito de esclarecimentos. Trabalhava a contrato numa empresa de Lisboa, mas o local de prestação de serviços era ao norte de Portugal. Pela falta de clientes e devido ao covid 19, a empresa me mandou pra casa no inicio de Março. Recebi o aviso prévio do fim do contrato e ao dia 30 de Março houve a rescisão. No comprovativo de vencimento estavam os valores a serem pagos pela, mas com o desconto dos 30 dias que estava a espera se voltava ou não as minhas tarefas, ou seja, estava a disposição da empresa. No que toca a esse desconto, estava escrito no recibo de vencimento Faltas ju
    20. Boa tarde a todos, Comecei a trabalhar numa multi-nacional no dia 2 de Dezembro de 2019 juntamente com outros 3 colegas que entraram respectivamente dia 2 de Dezembro, dia 29 de Novembro e dia 28 de Novembro. Os contratos foram todos assinados no primeiro dia de trabalho. Os meus colegas que entraram dia 28 e 29 de Novembro já receberam o subsídio de férias proporcional e subsídio de natal proporcional (devido ao fecho de contas do ano). No entanto eu e o meu outro colega que entrámos dia 2 não recebemos. Eu nem estava à espera de receber nada já, apenas 6 meses depois mas como os me
    21. Olá boa tarde Celebrei um contrato de exclusividade para a venda de um imóvel com uma agência imobiliária e assustei-me com alguns relatos que li na Internet, gostaria de saber se tal como acontece com outro contratos também pode ser rescindido no prazo de 15 dias. Cumprimentos.
    22. Boas, (Tentei procurar resposta anterior no forum mas não encontrei.) Sou senhorio, e estou a elaborar contrato de habitação permanente para um novo inquilino. Para aproveitar a redução IRS dos 28% para 26%, e mais 2% a cada renovação, estou a apontar para um contrato a termo certo de 2 anos, renovável. A minha duvida prende-se com o período de renovação para um contrato de 2 anos, isto é, inferior a 3 anos. Como para obter o benefício de redução IRS aquando da renovação, o período de renovação terá de ser igual ou superior ao prazo inicial do contrato, o ideal seria que o
    23. Boa noite, Tenho um apartamento que aluguei este verão como alojamento local. Surgiu-me a oportunidade de alugar o apartamento de Novembro de 2019 até ao final de Maio de 2020. Fui aconselhada a elaborar um contrato de arrendamento para fins especiais e transitórios. As minhas dúvidas são: Preciso registar o contrato nas finanças como contrato de arrendamento? Ou este contrato como é num regime especial enquadra-se na minha atividade de alojamento local? Emitir recibos no portal das finanças - Estes terão de ser emitidos como recibos de arrendamento ou como emito recibos par
    24. Boa tarde, Tenho duas dúvidas. A primeira é em relação ao procedimento que devo ter. Na lei está escrito que qualquer trabalhador deve "dar meses à casa", no meu contrato de trabalho está que caso queira despedir-me, devo dar mais um mês do que o que está na lei. Como devo proceder? Relativamente à segunda questão, eu assinei contrato sem termo há 1 ano e 8 meses mas antes disso, estive como estagiário profissional. Neste caso, esses meses como estagiário contam para os anos de antiguidade? Com os melhores cumprimentos, Francisco
    25. Sou senhorio. O contrato está celebrado desde 2014 período de 3 anos com renovações de 1 ano. O contrato renovou por mais um ano a 30 de Junho de 2019 mas eu pretendo rescindir contrato. Assim enviei carta registada para o inquilino a informar que teria 120 dias, penso que é o que diz a lei, para sair, informando-o também do motivo. Ou seja, tinha de sair em final de Dezembro. O inquilino enviou-me carta a referir que não saía pois o contrato foi renovado e que só sairá em Junho. Ou seja no final deste ano de contrato. A minha questão é que desde que informe o inquilino em 120 dias se o mesmo
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