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Showing results for tags 'legislação'.
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Boa tarde, Tenho o estatuto de trabalhador-estudante, estando a tirar uma licenciatura e a trabalhar 40 horas semanais. A minha dúvida reside na questão das férias e os RH da minha empresa não consegue esclarecer-me quanto a esse assunto. O estatuto estipula que «o trabalhador-estudante tem ainda direito a marcar férias de acordo com as suas necessidades escolares, podendo tirar 15 dias de férias interpoladas.». Os 15 dias a que se faz referência são dias de férias adicionais que podem ser usados pelo detentor do estatuto, ou seja, dias extra sem qualquer prejuízo dos 22 dias úteis d
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Bom dia, A Polícia Municipal de Lisboa deu-me um presente de natal de 120€ por ter sido apanhado num dos radares da capital. Após uma pesquisa descobri que há diversas formas de combater isto, como seja impugnar o auto se estiver mal preenchido, apresentar defesa e tentar arrastar o processo até á prescrição, etc. mas não encontro nenhuma informação concreta e só tenho +/- 10 dias para apresentar a minha defesa. Já alguém que passou por essa situação e se safou me pode dizer como o fez? Ou dar umas luzes sobre a legislação que tenho de consultar? Obrigado.
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É possível vender cursos online sendo menor de idade de forma legalizada?
Guest posted a topic in Segurança Social
Olá, sou menor de idade e gostava de vender um curso online. Todos os sites que vou registar-me para conseguir vender o curso só me permitem registar se tiver 18 anos ou se for emanecipado. Estaria a cometer alguma infração à lei se criasse uma conta em nome do meu responsável e vendesse o curso online em nome do meu responsável? Já procurei muito e não cheguei a nenhuma conclusão concreta. Agradeço desde já a atenção 🙂 -
Olá a todos. Pode-se fazer um contrato de arrendamento sem renovação? Qual é a duração mínima segundo a nova lei de 2019. Obrigado
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Boa tarde, Ao apresentar o meu IRS este ano, deu-me o valor a pagar de cerca de 274,00€ a pagar. Após dirigir-me às finanças, repararam que uma das duas empresas não realizou as retenções da fonte IRS e, para tal, deveria exigir a rectificação da declaração que me foi entregue. Por este mesmo motivo, após dirigir-me lá e sem resposta durante quase um mês, foi-me informado pela empresa que, por lapso, pagaram-me as retenções IRS, as quais deveriam ter sido retidas. Ou seja, trabalhei quase um ano sem conhecimento que estava a receber as retenções. Após uma troca de legislação (a
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Bom dia a todos/as, A minha mãe (filha única) herdou há uns anos um apartamento que era do meu avô. O apartamento tem estado alugado e agora que os inquilinos vão sair temos pensado em passar a casa para o meu nome (que também sou filho único). O principal motivo por detrás desta decisão é que eu tenho pensado em comprar outro imóvel para investimento e pensei que ao ter essa casa em meu nome, já paga e a render, seria mais fácil conseguir outro empréstimo ou um empréstimo maior uma vez que representa património e uma fonte de rendimento adicional. Assim as minhas questões são:
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Boa noite, procuro ajuda para esclarecer uma situação. Neste momento há um imóvel para venda devoluto. Na herança são 3 partes. 2/3 das partes estão interessadas na venda mas a outra 1/3 são vários herdeiros e um deles está desaparecido há mais de 30 anos apesar de serem colocados editais nunca se soube desse herdeiro. O herdeir que quer a venda tem gasto dinheiro no prédio e condomínio e diz que vai deixar pagar IMI (ele é que tem assumido os custos e despesas tidas) A minha questão é: este ausente ainda tem direito a reclamar algo? Como não apareceu o que se pode fazer? O que se pode fazer
