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    4 resultados encontrados

    1. Olá a todos, Preciso de ajuda com uma questão relacionada com a nova alteração à Lei n.º 25/2006 sobre as multas de portagens, que entra em vigor este mês de julho. Enviei a seguinte questão à Autoridade Tributária (AT): "De acordo com a nova alteração à Lei n.º 25/2006 sobre as multas de portagens, que entra em vigor este mês de julho, e dado que no artigo 3 da mesma se indica a aplicação aos casos em execução: 'Aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, nos termos da lei geral, se af
    2. Visitante

      multa portagens e coimas, prescrição

      ola, Recibi varios avisos para una multa por portagem nao pago Agosto 2017 (valor de 1,10€). Nao tinha visto que era uma portagem (electrónico). Recebi o típico aviso en letras pequenas sem código bancario nem numero de contacto. E o 1,10euro pasou a ser 101,50€ + taxas de gestao, 127€, 17€, 12€… Ha claramente abuso. Mais de 200€. Sabem se o prazo de 5 anhos é valido mesmo que fosse avisada? Quais sao o recursos judiciais da agencia tributaria agora? Nao vivo em Portugal, e a matricula portuguêsa foi anulada. Obrg!!
    3. Bom dia, A Polícia Municipal de Lisboa deu-me um presente de natal de 120€ por ter sido apanhado num dos radares da capital. Após uma pesquisa descobri que há diversas formas de combater isto, como seja impugnar o auto se estiver mal preenchido, apresentar defesa e tentar arrastar o processo até á prescrição, etc. mas não encontro nenhuma informação concreta e só tenho +/- 10 dias para apresentar a minha defesa. Já alguém que passou por essa situação e se safou me pode dizer como o fez? Ou dar umas luzes sobre a legislação que tenho de consultar? Obrigado.
    4. Betina Martins

      Scuts

      Boa tarde, gostaria se possível uma informação , recebi hoje uma carta das Finanças para pagar 63€ referente a uma Scut de 2014, a minha dúvida ou dúvidas , é legal ? Devo pagar? Não houve perdão fiscal para esse ano?
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