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    • Mais-valias imobiliárias

    Guest Joao Ferreira

    By Guest Joao Ferreira,
    in Compra/Venda

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    Guest Joao Ferreira

    Guest Joao Ferreira

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    na nova lei foi introduzida esta nova regra no que diz respeito ao direito a isenção de mais valias quando se vende um imovel : "...o imóvel vendido tem de ter sido a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, pelo menos nos 24 meses anteriores à data da venda".

    A minha questão, tem que ter sido residência a totalidade dos 24 meses? Ou basta que tenha sido a residência fiscal, durante uma parte desses 24 meses ?

    Outra questão, esta alteração nao sera retroativa, ou sera? Para um imovel vendido em Fev/23 esta alteração na lei aplica-se?

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