arrendamento Arrendamento Acessível - Isenção de IMI?

[Visitante Pedro Matos Gonçalves]

Venho por este meio questionar como tenho acesso à redução do pagamento do IMI num contrato que tenho em vigor.

Tenho um contrato enquadrado no arrendamento acessível desde 1 de fevereiro de 2020.

Sei que tenho direito a isenção de 50% no IMI (que pode chegar a 100% de isenção dependendo da Autarquia).

 1.            Como faço para ter acesso à isenção no IMI?

2.            Quando é que tenho direito à isenção – já este ano ou só para o ano (porque paga-se sempre o IMI do ano anterior no ano seguinte)?

3.            A isenção a aplicar-se será no total do ano ou só o proporcional dos meses em que o contrato esteve enquadrado?

4.            Em Braga a isenção é que percentagem?

Recebi o IMI para pagamento este ano referente ao ano anterior (2020) e na realidade aparece-me para pagamento a totalidade do IMI tal como no ano anterior.

Alguém tem informação do procedimento para pedir a isenção do IMI? Nas finanças não me souberam responder.

Agradeço, desde já, a atenção dispensada.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Matos Gonçalves

[Visitante Pedro Matos Gonçalves]

A 15/05/2021 às 19:59, Visitante Pedro Matos Gonçalves disse:

Venho por este meio questionar como tenho acesso à redução do pagamento do IMI num contrato que tenho em vigor.

Tenho um contrato enquadrado no arrendamento acessível desde 1 de fevereiro de 2020.

Sei que tenho direito a isenção de 50% no IMI (que pode chegar a 100% de isenção dependendo da Autarquia).

 1.            Como faço para ter acesso à isenção no IMI?

2.            Quando é que tenho direito à isenção – já este ano ou só para o ano (porque paga-se sempre o IMI do ano anterior no ano seguinte)?

3.            A isenção a aplicar-se será no total do ano ou só o proporcional dos meses em que o contrato esteve enquadrado?

4.            Em Braga a isenção é que percentagem?

Recebi o IMI para pagamento este ano referente ao ano anterior (2020) e na realidade aparece-me para pagamento a totalidade do IMI tal como no ano anterior.

Alguém tem informação do procedimento para pedir a isenção do IMI? Nas finanças não me souberam responder.

Agradeço, desde já, a atenção dispensada.

Com os melhores cumprimentos,

Pedro Matos Gonçalves

O regime fiscal a aplicar aos imóveis que integrem o Programa de Alojamento Acessível (PAA) está previsto no DL 68/2019 de 22 de ma"Artigo 20.º Regime fiscal
1 - Estão isentos de tributação em IRS e Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) os rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento Acessível.
2 - Caso o contribuinte opte pelo englobamento dos rendimentos prediais, os rendimentos isentos nos termos do número anterior são obrigatoriamente englobados para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos."
A isenção de IMI é um benefício opcional que pode ser atribuído pelo município onde se localiza o imóvel. Não existindo na base de dados da AT qualquer registo de benefício pelo Município de Braga para PAA, deve obter informação junto da referida entidade.