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    macau5m

    Prazos isenção IMT

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    macau5m

    Boa Tarde


    Estou com algumas duvidas sobre os prazos de declaração da mudança de residência para usufruir de isenção de IMT, visto que de IMI já tive as 2 isenções.

    Após alguma procura leio nuns lados que tenho 60 dias, noutros lados que tenho 6 meses num outro lado refere que tenho 30 dias para comunicar às finanças, num cartório notarial disseram-me que tinha 10 dias para alterar a morada do CC.

    Aquilo que penso é que os prazos deveriam ser todos iguais seja para alterar a morada do CC, ou de outro qualquer documento visto estarem todos relacionados com o mesmo processo.

    Algum forense que saiba ao certo quais os prazos e se possivel qual a legislação que define esses prazos.

    Obrigado

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    macau5m
    há 4 horas, Pedro Pais disse:

    Isenção de IMT ao abrigo de que regime?

    Aquisição de habitação própria Permanente, com valores inferiores a 92.407,00€.

     

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    Visitante PJA
    Citação

    Artigo 9.º

    Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação


    São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 92 407.

    ...

    Artigo 11.º

    Caducidade das isenções 
    ...

    7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e B) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:

    a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda; 
    B)Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.

     

    Já agora, mais um reparo:

    A 2017-4-2 at 16:42, macau5m disse:

    Aquilo que penso é que os prazos deveriam ser todos iguais seja para alterar a morada do CC, ou de outro qualquer documento visto estarem todos relacionados com o mesmo processo.

    Por acaso são factos diferentes: no caso da isenção para o IMT são-lhe dados 6 meses depois da compra para que essa passe a ser a sua habitação própria e permanente. Depois de essa passar a ser a sua habitação própria e permanente tem 10 dias para actualizar a morada no CC.

    Ou seja, são-lhe dados 6 meses para preparar a casa para se mudar para lá (mobilá-la, fazer contratos de água, luz, etc) antes de se perder o direito à isenção do IMT. Só depois de se mudar para lá é que tem de actualizar os seus documentos - e se o não fizer, arrisca-se a algumas penalizações mas a perda da isenção do IMT não é uma delas. Às vezes é preciso parar para pensar um pouco antes de pedir para mudar os prazos - é quando não se procede assim que depois surgem todas as queixas...

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