Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Sign in to follow this  
    macau5m

    Prazos isenção IMT

    Recommended Posts

    macau5m

    Boa Tarde


    Estou com algumas duvidas sobre os prazos de declaração da mudança de residência para usufruir de isenção de IMT, visto que de IMI já tive as 2 isenções.

    Após alguma procura leio nuns lados que tenho 60 dias, noutros lados que tenho 6 meses num outro lado refere que tenho 30 dias para comunicar às finanças, num cartório notarial disseram-me que tinha 10 dias para alterar a morada do CC.

    Aquilo que penso é que os prazos deveriam ser todos iguais seja para alterar a morada do CC, ou de outro qualquer documento visto estarem todos relacionados com o mesmo processo.

    Algum forense que saiba ao certo quais os prazos e se possivel qual a legislação que define esses prazos.

    Obrigado

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    macau5m
    há 4 horas, Pedro Pais disse:

    Isenção de IMT ao abrigo de que regime?

    Aquisição de habitação própria Permanente, com valores inferiores a 92.407,00€.

     

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest PJA
    Citação

    Artigo 9.º

    Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação


    São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda (euro) 92 407.

    ...

    Artigo 11.º

    Caducidade das isenções 
    ...

    7 - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e B) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:

    a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda; 
    B)Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.

     

    Já agora, mais um reparo:

    A 2017-4-2 at 16:42, macau5m disse:

    Aquilo que penso é que os prazos deveriam ser todos iguais seja para alterar a morada do CC, ou de outro qualquer documento visto estarem todos relacionados com o mesmo processo.

    Por acaso são factos diferentes: no caso da isenção para o IMT são-lhe dados 6 meses depois da compra para que essa passe a ser a sua habitação própria e permanente. Depois de essa passar a ser a sua habitação própria e permanente tem 10 dias para actualizar a morada no CC.

    Ou seja, são-lhe dados 6 meses para preparar a casa para se mudar para lá (mobilá-la, fazer contratos de água, luz, etc) antes de se perder o direito à isenção do IMT. Só depois de se mudar para lá é que tem de actualizar os seus documentos - e se o não fizer, arrisca-se a algumas penalizações mas a perda da isenção do IMT não é uma delas. Às vezes é preciso parar para pensar um pouco antes de pedir para mudar os prazos - é quando não se procede assim que depois surgem todas as queixas...

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites

    Your content will need to be approved by a moderator

    Guest
    You are commenting as a guest. If you have an account, please sign in.
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    Sign in to follow this  

    ×
    FinancasPessoais.pt

    Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

    Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

    Não mostrar mais esta caixa