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  • Alteração de morada com efeitos retroactivos


    Guest Francisco

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    Guest Francisco

    De acordo com o programa mais habitação (mais especificamente a legislação que entrou em vigor a 6 de Outubro de 2023, artigo 10, alinea e) para que um contribuinte fique isento de pagar IRS sobre as mais-valias reinvestidas na venda de um imóvel é necessário que tenha a  sua morada/domicilio fiscal nesse mesmo imóvel há pelo menos 24 meses.

    Para um contribuinte que só agora alterou a sua morada fiscal mas que na verdade vive nesse imóvel há mais de 2 anos, será que é possível mudar a morada fiscal com efeitos retroactivos, de modo a evitar pagar impostos sobre as mais-valias reinvestidas na venda deste imóvel e consequente compra de um outro?

    Ou seja, será que apresentando facturas de electricidade, água e gás em seu nome e com a data de há pelo menos 24 meses, a morada fiscal seja alterada com efeitos retroactivos e, consequentemente, o contribuinte consiga evitar pagar impostos sobre mais-valias reinvestidas num novo imóvel quando vender o atual imóvel?

    Pergunto pois existe um formulário no portal das finanças para alterar a morada com efeitos retroactivos:

    https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/Modelos_pedidos_alteracao_morada_retroatividade/Documents/ModeloB_comCC.pdf

    Obrigado

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    IMPOSTOS4U
    A 08/03/2024 às 13:40, Visitante Francisco disse:

    De acordo com o programa mais habitação (mais especificamente a legislação que entrou em vigor a 6 de Outubro de 2023, artigo 10, alinea e) para que um contribuinte fique isento de pagar IRS sobre as mais-valias reinvestidas na venda de um imóvel é necessário que tenha a  sua morada/domicilio fiscal nesse mesmo imóvel há pelo menos 24 meses.

    Para um contribuinte que só agora alterou a sua morada fiscal mas que na verdade vive nesse imóvel há mais de 2 anos, será que é possível mudar a morada fiscal com efeitos retroactivos, de modo a evitar pagar impostos sobre as mais-valias reinvestidas na venda deste imóvel e consequente compra de um outro?

    Ou seja, será que apresentando facturas de electricidade, água e gás em seu nome e com a data de há pelo menos 24 meses, a morada fiscal seja alterada com efeitos retroactivos e, consequentemente, o contribuinte consiga evitar pagar impostos sobre mais-valias reinvestidas num novo imóvel quando vender o atual imóvel?

    Pergunto pois existe um formulário no portal das finanças para alterar a morada com efeitos retroactivos:

    https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/modelos_formularios/Modelos_pedidos_alteracao_morada_retroatividade/Documents/ModeloB_comCC.pdf

    Obrigado

    Esse formulário é para requerer alteração de morada de residente para não residente e vice-versa (veja as respetivas instruções 😉).

    Aquando de uma aquisição ou até construção de um imóvel para habitação própria e permanente a lei estabelece um prazo para essa afetação (seja para beneficiar de isenção de IMI, seja para comprovar o reinvestimento na nova habitação própria e permanente).

    As faturas de água e luz que indica pressupõe que uma habitação secundária não tem esses serviços? 🤔

     

     

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