Aplicação de mais-valias na aquisição de habitação propria e permanente

[Guest Vitor]

Olá,

em Abr2023 vendi um apartamento T1 que servia de habitação própria e permanente para o meu agregado familiar desde Jan2022. As mais valias que obtive irei reinvesti-las integralmente na aquisição de um novo apartamento, para o qual conto realizar a escritura em Dez2023.

Face à nova lei 56 Habitação+ agora publicada a 6Out, deparei-me com o artigo 27º que introduz uma nova condição para poder reinvestir o total das mais-valias sem sofrer tributação de IRS: que o imóvel transmitido tenha sido destinado a habitação própria e permanente há mais de 2 anos anteriores à data de transmissão.

Levando esta lei à letra, serei então confrontado com o facto de não vir a poder utilizar as mais-valias sem que me sejam aplicadas as devidas taxas em sede de IRS.

Considero este facto totalmente injusto uma vez que a minha decisão teria sido outra se na altura da venda do apartamento soubesse destas condições.

Portanto, serei fortemente prejudicado por uma lei que não existia na altura.

A questão que coloco é: se esta nova lei tem efeitos retroativos?

Obrigado, Vitor

[Guest Mendes]

Estou na mesma situação. E ninguém parece saber responder a essa questão.

[Jurga Mk 0]

Bom dia, 

Estou numa situação muito parecida. Vendi apartamento em abril 2023. Era minha HPP e único patrimônio, mas houve períodos em que não vivi lá, por isso foi arrendado. Contudo, voltou a ser HPP desde novembro 2022. Depois de vende-lo em abril 2023, logo em maio 2023 reinvesti tudo na atual HPP, por isso nem tenho como pagar os impostos sobre as mais valias :// e obviamente se esta nova condição introduzida no 6 de outubro 2023 tivesse existido na altura da venda, não tomaria as mesmas decisões.

Vitor, será que conseguiu obter resposta em algum lado se esta nova lei tem efeitos retroativos?

Obrigada!

[Guest Paulo Pereira]

A 17/10/2023 às 20:44, Visitante Vitor disse:

Olá,

em Abr2023 vendi um apartamento T1 que servia de habitação própria e permanente para o meu agregado familiar desde Jan2022. As mais valias que obtive irei reinvesti-las integralmente na aquisição de um novo apartamento, para o qual conto realizar a escritura em Dez2023.

Face à nova lei 56 Habitação+ agora publicada a 6Out, deparei-me com o artigo 27º que introduz uma nova condição para poder reinvestir o total das mais-valias sem sofrer tributação de IRS: que o imóvel transmitido tenha sido destinado a habitação própria e permanente há mais de 2 anos anteriores à data de transmissão.

Levando esta lei à letra, serei então confrontado com o facto de não vir a poder utilizar as mais-valias sem que me sejam aplicadas as devidas taxas em sede de IRS.

Considero este facto totalmente injusto uma vez que a minha decisão teria sido outra se na altura da venda do apartamento soubesse destas condições.

Portanto, serei fortemente prejudicado por uma lei que não existia na altura.

A questão que coloco é: se esta nova lei tem efeitos retroativos?

Obrigado, Vitor

Boa tarde,

Estou exatamente na mesma situação.

Já enviei mensagem para as finanças via e-balcão, mas ainda não obtive resposta.

Obrigado

[Guest Tigre1973]

On 10/29/2023 at 5:55 PM, Guest Paulo Pereira said:

Boa tarde,

Estou exatamente na mesma situação.

Já enviei mensagem para as finanças via e-balcão, mas ainda não obtive resposta.

Obrigado

Bom dia Paulo Pereira

Uma vez que sou mais um dos que está na mesma situação, será que lhe posso pedir para disponibilizar aqui a resposta que as finanças lhe derem?

Desde já, muito obrigado.

Cumprimentos

[Jurga Mk 0]

Será que entretanto alguém consegue obter alguma resposta oficial? 

Agradeço imenso se pudessem partilhar!

 

Cumprimentos

[Jurga Mk 0]

A 29/10/2023 às 17:55, Visitante Paulo Pereira disse:

Boa tarde,

Estou exatamente na mesma situação.

Já enviei mensagem para as finanças via e-balcão, mas ainda não obtive resposta.

Obrigado

Boa tarde Paulo, 

 

Será que já chegou alguma resposta das finanças?

obrigada!

[IMPOSTOS4U 19]

O artigo 27º da Lei 56/2023 de 06 de outubro, veio aditar ao nº 5 do artigo 10.º do Código do IRS, designadamente a alínea e) cuja redação refere que « O imóvel transmitido tenha sido destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, comprovada através do respetivo domicílio fiscal, nos 24 meses anteriores à data da transmissão».

Esta nova redação entrou em vigor em 07/10/2023 e parece-nos que esta é uma norma anti abuso, tendo por objetivo afastar situações de alegadas afetações de imóveis a habitação própria e permanente sem que o fossem de facto.

De qualquer modo, a sua transmissão do imóvel afeto à sua habitação própria e permanente, ocorreu antes de 06/10/2023, não estando esta norma em vigor a mesma não lhe deverá ser aplicada, pois se por mera hipótese tivesse reinvestido na nova habitação própria e permanente antes de 06/10/2023 sempre teria cumprido com todos os requisitos da lei então vigente. Do mesmo modo, poder-se-ia colocar em causa reinvestimentos pendentes (prazo 36 meses após transmissão) de transmissões ocorridas em 2020 em diante e que tivessem estado afetos por período inferior aos referidos 24 meses.

Contudo, o melhor é aguardar por eventual divulgação da interpretação da AT ou clarificação do legislador.

[Jurga Mk 0]

já recebi a resposta das finanças, vou partilhar aqui:

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto.

Sim. A nova condição de ter nos 24 meses anteriores o domicilio fiscal na habitação vendida só se aplica às vendas efetuadas depois de 6 de novembro de 2023.
Com os melhores cumprimentos
AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

A presente resposta não tem a natureza de informação vinculativa, cujo regime jurídico consta do artigo 68.º da Lei Geral Tributária.