Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Contrato de arrendamento - Lei nº 13/2019


    Recommended Posts

    Bom dia,

    Um contrato de arrendamento foi celebrado em 2018.

    No mesmo consta a seguinte cláusula: “O prazo de duração do arrendamento é de um ano, com início em 01 de Fevereiro de 2018, sendo renovado por iguais períodos, salvo regime especial, caso não seja denunciado no seu termo (ou seja, 60 dias para os inquilinos e 120 dias para o senhorio).”

    A questão que coloco é a seguinte: a lei nº 13/2019 tem efeitos retroativos?
    No caso em contrato:
    – o contrato renova-se por um ou três anos?
    – o senhorio pode opor-se agora à renovação do contrato?

    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    ×
    ×
    • Create New...