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    • Contrato de arrendamento - Lei nº 13/2019

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    By AMRBP,
    in Arrendamento

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    Bom dia,

    Um contrato de arrendamento foi celebrado em 2018.

    No mesmo consta a seguinte cláusula: “O prazo de duração do arrendamento é de um ano, com início em 01 de Fevereiro de 2018, sendo renovado por iguais períodos, salvo regime especial, caso não seja denunciado no seu termo (ou seja, 60 dias para os inquilinos e 120 dias para o senhorio).”

    A questão que coloco é a seguinte: a lei nº 13/2019 tem efeitos retroativos?
    No caso em contrato:
    – o contrato renova-se por um ou três anos?
    – o senhorio pode opor-se agora à renovação do contrato?

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