Mudança Endereço Fiscal - Compra Moradia para Reconstrução

[Eugenia M C Carvalho 0]

Boa noite

 

Quando se compra um imóvel para habitação própria e permanente é suposto fazer-se a mudança do endereço fiscal. E se esse imóvel estiver em reconstrução? Mantém-se a obrigatoriedade de mudar o endereço fiscal no prazo de 60 dias, mesmo que as obras ainda não tenham sido concluídas ?

[JRJordao 2,429]

São 60 dias desde que começa a habitar na nova casa, não desde que a adquire.