Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Isenção de IMT para emigrantes...?


    Diogo Medina

    Recommended Posts

    Diogo Medina

    Dizem alguns locais na internet que existe possibilidade de isenção de IMT para portugueses emigrados.

    Um dos portais do governo também alude a este facto, mas não apresenta fundamentação e os contactos lá incluídos não atendem/respondem.

    Este acórdão parece indicar que a isenção de IMT para emigrantes caducou em 2006.

    Por outro lado, o art.º 46.º do Estatuto dos Benefícios fiscais parece aludir a que se mantém algum benefício para emigrantes, ainda que em condições muito limitadas e que não entendo a 100%.

    Alguém me saberia indicar por gentileza:

    1 — Qual o benefício disponível para portugueses emigrados no que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)?

    2 — Quais as condições ou documentos necessários reunir para usufruir do benefício supracitado, caso ainda se aplique?

    3 — A que organismo devem tais benefícios ser requisitados? (câmara municipal, repartição de finanças da área pretendida para aquisição do imóvel, outro?)

    Obrigado!

    Edited by Diogo Medina
    Link to post
    Share on other sites

    Join the conversation

    You are posting as a guest. If you have an account, sign in now to post with your account.
    Note: Your post will require moderator approval before it will be visible.

    Guest
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    ×
    ×
    • Create New...