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  • Renovação contrato


    Guest Maria

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    Guest Maria

    Bom dia,

    Gostaria que me ajudassem neste tema. Neste caso o contrato renovou automaticamente? Ou seja, o início do contrato foi de 5 anos (01-07-2012 a 30-06-2017), depois conforme indica renova por períodos sucessivos de 3 anos, ou seja (01-07-2017 a 30-06-2020). Se o senhorio não disser nada acerca do contrato este será automáticamente renovado por mais 3 anos correcto? E caso o senhorio pretenda o aumento da renda tem de avisar como e com quanto tempo de antecedência? Porque a intenção dele (em março) seria renovar por mais 3 anos mas com um aumento de 100 euros na renda. Mas entretanto não disse mais nada. Ele pode fazer isso?

    "1. O presente arrendamento é celebrado ao abrigo do disposto o art 1095 e seguintes do código civil sendo pois um contrato com prazo certo de cinco anos, tendo o seu início em 01-07-2012 e termo em 30-06-2017.

    2. Findo o prazo refereido no nº anterior o contrato de arrendamento renovar-se-á automaticamente por períodos sucessivos de 3 anos, caso não seja denunciado nos seguintes termos:

    a)o senhorio pode opor-se à renovação automática, notificando os inquilinos, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência não inferior a um ano do termo do prazo de duração/renovação."

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    Guest Filipe Ferreira
    há 35 minutos, Visitante Maria disse:

    Bom dia,

    Gostaria que me ajudassem neste tema. Neste caso o contrato renovou automaticamente? Ou seja, o início do contrato foi de 5 anos (01-07-2012 a 30-06-2017), depois conforme indica renova por períodos sucessivos de 3 anos, ou seja (01-07-2017 a 30-06-2020). Se o senhorio não disser nada acerca do contrato este será automáticamente renovado por mais 3 anos correcto? E caso o senhorio pretenda o aumento da renda tem de avisar como e com quanto tempo de antecedência? Porque a intenção dele (em março) seria renovar por mais 3 anos mas com um aumento de 100 euros na renda. Mas entretanto não disse mais nada. Ele pode fazer isso?

    "1. O presente arrendamento é celebrado ao abrigo do disposto o art 1095 e seguintes do código civil sendo pois um contrato com prazo certo de cinco anos, tendo o seu início em 01-07-2012 e termo em 30-06-2017.

    2. Findo o prazo refereido no nº anterior o contrato de arrendamento renovar-se-á automaticamente por períodos sucessivos de 3 anos, caso não seja denunciado nos seguintes termos:

    a)o senhorio pode opor-se à renovação automática, notificando os inquilinos, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência não inferior a um ano do termo do prazo de duração/renovação."

    Tem a sua resposta no final. O senhorio só pode aumentar-lhe a renda de acordo com as atualizações anuais que saem em DR. Se quiser aumentar-lhe mais, tem que rescindir contrato e fazer um novo, e para rescindir ele tem que justificar de acordo com a lei, não pode simplesmente avisá-la que tem de sair da casa e acabou. Quanto aos prazos, está tudo bem explícito na lei, é só ir ler, não percebo a pergunta.

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    Guest Nuno

    Se não recebeu nenhuma carta registada a comunicar o aumento ou oposição ao renovamento do contrato, ele foi renovado por mais 3 anos com o valor da renda que paga actualmente. Quanto ao aumento da renda ele teria de ter sido comunicado até dia 30/05/2020 por carta regista com aviso de recepção e não poderia ser um aumento superior ao estabelecido por lei com o coeficiente de actualização de 1,0051, ou seja renda actual * 1,0051. O aumento de 100€ teria de ser um novo contrato.

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    Alexandra Peixoto
    A 02/07/2020 às 14:09, Visitante Nuno disse:

    Se não recebeu nenhuma carta registada a comunicar o aumento ou oposição ao renovamento do contrato, ele foi renovado por mais 3 anos com o valor da renda que paga actualmente. Quanto ao aumento da renda ele teria de ter sido comunicado até dia 30/05/2020 por carta regista com aviso de recepção e não poderia ser um aumento superior ao estabelecido por lei com o coeficiente de actualização de 1,0051, ou seja renda actual * 1,0051. O aumento de 100€ teria de ser um novo contrato.

    O senhorio apenas veio ter connosco e em conversa disse que o contrato estava a terminar a 30/06/2020 e que as rendas aqui na zona seriam mais altas e propos aumentar 100 euros com novo contrato. Mas não enviou nada por escrito e acho que ele não percebeu que para efectuar novo contrato teria de rescindir o anterior e para o rescindir teria de avisar 1 ano antes certo? Entretanto não disse mais nada nem enviou nada e agora já pagámos as rendas de julho e agosto e ele nao emite os recibos...

    Peço desculpa pelas minhas dúvidas mas é mesmo por desconhecimento nesta materia e prefiro informar-me com quem sabe (vocês) para caso seja necessário falar com ele saber defender-me.

    Obrigado

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    Guest Nuno

    Isto não se trata só com conversas, a lei existe e tem de ser cumprida, tem de enviar carta registada a opor-se à renovação do contrato e criar um novo contrato, não havendo essa comunicação, o contrato renovou-se automaticamente e com a mesma renda uma vez que me parece que não lhe foi enviada a comunicação de actualização de renda dentro dos prazos estipulados pela lei. Eu sou senhorio e custa-me muito ser roubado em 28% todos os meses, mas comigo as coisas só funcionam direitinhas, porque se tudo estiver conforme a lei, é bom para todos.

    Segundo o contrato, sim, o aviso da não renovação do contrato deveria ser enviada com um ano de antecedência (acho um pouco exagerado, mas talvez seja por o contrato ter renovação por 3 anos).

    Quanto aos recibos, sempre foram emitidos? são recibos em papel ou electrónicos? Se ele se recusar a passar os recibos das rendas que já pagou e tiver prova do pagamento (comprovativo de transferência bancaria), faça queixa dele nas finanças.

    O mais certo é o seu senhorio ficar lixado por estar a não ganhar mais 100€ por mês, mas desde que cumpra a sua parte do contrato, ele não lhe pode fazer nada, vai ter de aguardar mais 3 anos para terminar o contrato. Para a próxima ele que faça as coisas como deve ser.


    Pagar já o mês de Agosto.... gostava de ter um inquilino como você :)

    Espero ter ajudado e caso tenha mais dúvidas, esteja à vontade em perguntar e vá informando sobre a evolução da coisa pois estou curioso :)

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    Alexandra Peixoto
    A 06/07/2020 às 08:24, Visitante Nuno disse:

    Isto não se trata só com conversas, a lei existe e tem de ser cumprida, tem de enviar carta registada a opor-se à renovação do contrato e criar um novo contrato, não havendo essa comunicação, o contrato renovou-se automaticamente e com a mesma renda uma vez que me parece que não lhe foi enviada a comunicação de actualização de renda dentro dos prazos estipulados pela lei. Eu sou senhorio e custa-me muito ser roubado em 28% todos os meses, mas comigo as coisas só funcionam direitinhas, porque se tudo estiver conforme a lei, é bom para todos.

    Segundo o contrato, sim, o aviso da não renovação do contrato deveria ser enviada com um ano de antecedência (acho um pouco exagerado, mas talvez seja por o contrato ter renovação por 3 anos).

    Quanto aos recibos, sempre foram emitidos? são recibos em papel ou electrónicos? Se ele se recusar a passar os recibos das rendas que já pagou e tiver prova do pagamento (comprovativo de transferência bancaria), faça queixa dele nas finanças.

    O mais certo é o seu senhorio ficar lixado por estar a não ganhar mais 100€ por mês, mas desde que cumpra a sua parte do contrato, ele não lhe pode fazer nada, vai ter de aguardar mais 3 anos para terminar o contrato. Para a próxima ele que faça as coisas como deve ser.


    Pagar já o mês de Agosto.... gostava de ter um inquilino como você :)

    Espero ter ajudado e caso tenha mais dúvidas, esteja à vontade em perguntar e vá informando sobre a evolução da coisa pois estou curioso :)

    Eu fico descansada pq tenho os comprovativos dos pagamentos de renda e ele é que se vai entalar qd para  ano colocarmos o valor correcto no IRS.

    O problema é depois daqui a 2 anos arrisco-me a receber uma carta a não renovar o contrato e depois tenho apenas 1 ano para procurar outra casa.

    Enquanto a casa esteve entregue a uma empresa de gestão tudo correu bem, mas de repente o dono das casas decidiu vir do BR pra PT e agora pensa que é chegar e aumentar.

    E não sei como vai ser a minha situação nessa altura, posso estar a trabalhar como posso estar desempregada. Eu estive sem trabalhar 3 anos e nunca falhei rendas, mas explicar isso a um futuro senhorio ele pode não querer, pq pedem fiadores e recibos de vencimento.

    Sim, somos inquilinos exemplares pq tratamos a casa como se fosse nossa, fazemos obras e estimamos. É essa a estabilidade que queremos dar à nossa filha, não andar de casa em casa.

    A verdade é que no fundo já fico sem vontade de estar nesta casa... E eu faço melhorias nela, sem nunca ter pedido nada em troca ao senhorio e depois levo com estas atitudes.

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