Trabalhador independente - Construção civil

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Bom dia Exmos Srs.,

Precisava de uma ajuda num caso de um familiar que abriu actividade de trabalhador independente na área de construção civil:

-Abriu actividade pela 1ª Vez em Março de 2019, com o enquadramento em IVA;

-passa as faturas no portal das finanças.

As duvidas são as seguintes:

-Neste momento, pode alterar o enquadramento de IVA para isento segundo o art. 53º? (na abertura de actividade não tinha conhecimento e disse que iria ter uma valor de prestações de serviços superiores a 10000€),

 

-Se não for possível alterar o enquadramento quais as obrigações fiscais a que está sujeito?(envio de declarações, etc)

-Está correcto fazer emissão das facturas no portal das finanças?

 

Obrigada