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    Ato Único - Regime

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    Guest Quio

     

    Sou doutorado na UNL em Ciências da Comunicação e fui contactado por um empresa para prestar consultadoria científica direcionado ao projecto "Movimentos de Utilização Digital Activa" (www.muda.pt) que visa a inclusão digital de idosos.
    Foi-me comunicado que existe disponibilidade da soma global de 3.500,00 euros para financiamento do meu trabalho, mas a pagar em três fases de execução, sendo a primeira no valor 1,800,00 com entrega da fundamentação científico teórica do projeto e o restante aquando da validação dos conteúdos produzidos e supervisão das respetivas iniciativas.
    Assim as questões que coloco são:
    1. Considerando o relevante interesse social do projeto, o valor (custo) do meu trabalho estará isento do pagamento de IVA?
    2. A soma de 3,500,00 pode ser considerada ato único, embora o pagamento seja parcelado ao longo do tempo?
    A consultadoria estará concluída em final de outubro/início de novembro, sendo que o primeiro pagamento (1,800,00) fica disponibilizado ainda no corrente mês de setembro.
    3. A opção correta será emissão (dentro do mesmo ato único) de três faturas parcelares para apresentação à empresa com vista ao pagamento acertado pela realização de todo o trabalho?
    4. Após a emissão das faturas posso promover (após pagamento) a emissão dos respetivos recibos?
    Com o agradecimento,
    Fernando Bastos

     

    Nota: Coloquei a questão no e-balcão das Finanças há mais de um mês e continuo sem resposta.

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