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  • FORMAS DE POUPAR

  • Alexandra Ramos

    Herança da Avó

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    Alexandra Ramos

    Boa Tarde

    A minha avó faleceu e deixou a sua casa, onde morou até então, em nome do meu pai e da minha mãe. Portanto, a casa é de ambos. Como estão divorciados há muitos anos a minha mãe não tinha conhecimento do assunto. Agora, no acto da partilha da casa, o meu pai pede que lhe sejam pagos valores, que já estão saldados, como IMI e obras de condomínio feitas há alguns anos. As obras foram feitas sem conhecimento da minha mãe, embora a casa também fosse dela, e não lhe foram pedidos quaisquer valores aquando das mesmas. Foi contraído um empréstimo pessoal, em nome do meu pai, para o efeito. O IMI também foi pago pela minha avó, mas o meu pai quer que lhe sejam pagos metade dos valores gastos até agora. Se a casa não tem dívidas neste momento, em que se pretende fazer uma venda, terão que ser restituídos alguns valores nestas condições? Tendo sido estes valores pagos pela minha avó e o meu pai querer reembolso de algo que não pagou?

    Portanto, o meu pai pretende vender a casa, dividir 50/50 pelos dois (o meu pai e minha mãe) e, dos 50 da minha mãe, quer que lhe sejam pagos valores que não existem enquanto dívida.

    Terão que ser restituídos ou não? Se estão pagos, estão pagos. Não há reembolsos de valores que foram pagos pela minha avó, habitante da casa. Está correcto?

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    Guest PJA

    Como é que a casa foi registada em nome da sua mãe sem ela ter aceite a herança? Ou a herança continua indivisa?

    O IMI pago desde a morte da sua avó é uma despesa da herança. Como tal é deduzido à herança antes de serem feitas as partilhas pelo que, na prática, a sua mãe acaba por ter de pagar a metade dela sim (mas obviamente não o que a sua avó já tinha pago antes de falecer).

    Quanto às despesas com obras, só deviam de avançar sem acordo de todos em caso de obras urgentes. E, ainda assim, o cabeça-de-casal deve prestar disso contas aos demais herdeiros.
    Se ele agiu sem autorização, pode ser acusado de má gestão. No mínimo, ao tentar imputar essa despesa agora à herança, pode-se considerar que retirou abusivamente dinheiro da herança. Agora, também é provavelmente verdade que à conta dessas obras a casa vai ser vendida por um preço mais elevado... Se a sua mãe estiver disposta a olhar as coisas por esse prisma, tentem chegar a um compromisso.

    Citação

    CÓDIGO CIVIL

    Capítulo VI Encargos da herança

    Artigo 2068.º (Responsabilidade da herança)

    A herança responde pelas despesas com o funeral e sufrágios do seu autor, pelos encargos com a testamentaria, administração e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo cumprimento dos legados.

    Artigo 2069.º (Âmbito da herança)

    Fazem parte da herança:
    a) Os bens sub-rogados no lugar de bens da herança por meio de troca directa;
    B) O preço dos alienados;
    c) Os bens adquiridos com dinheiro ou valores da herança, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição; 
    d) Os frutos percebidos até à partilha.

    ...

    Capítulo VIII Administração da herança

    Artigo 2079.º (Cabeça-de-casal)

    A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal.

    ...

    Artigo 2086.º (Remoção do cabeça=de=casal)

    1 - O cabeça-de-casal pode ser removido, sem prejuízo das demais sanções que no caso couberem: 
    a) Se dolosamente ocultou a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo falecido, ou se, também dolosamente, denunciou doações ou encargos inexistentes; 
    B) Se não administrar o património hereditário com prudência e zelo;
    c) Se não cumpriu no inventário os deveres que a lei lhe impuser;
    d) Se revelar incompetência para o exercício do cargo.
    2 - Tem legitimidade para pedir a remoção qualquer interessado.

    Artigo 2087.º (Bens sujeitos à administração do cabeça-de-casal)

    1. O cabeça-de-casal administra os bens próprios do falecido e, tendo este sido casado em regime de comunhão, os bens comuns do casal.
    2. Os bens doados em vida pelo autor da sucessão não se consideram hereditários e continuam a ser administrados pelo donatário.

    Artigo 2088.º (Entrega de bens)

    1. O cabeça-de-casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro a entrega dos bens que deva administrar e que estes tenham em seu poder, e usar contra eles de acções possessórias a fim de ser mantido na posse das coisas sujeitas à sua gestão ou a ela restituído. 
    2. O exercício das acções possessórias cabe igualmente aos herdeiros ou a terceiro contra o cabeça-de-casal.

    Artigo 2089.º (Cobrança de dívidas)

    O cabeça-de-casal pode cobrar as dívidas activas da herança, quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontâneamente.

    Artigo 2090.º (Venda de bens e satisfação de encargos)

    1. O cabeça-de-casal deve vender os frutos ou outros bens deterioráveis, podendo aplicar o produto na satisfação das despesas do funeral e sufrágios, bem como no cumprimento dos encargos da administração. 
    2. Para satisfazer as despesas do funeral e sufrágios, bem como os encargos da administração, pode o cabeça-de-casal vender os frutos não deterioráveis, na medida do que for necessário.

    Artigo 2091.º (Exercício de outros direitos)

    1. Fora dos casos declarados nos artigos anteriores, e sem prejuízo do disposto no artigo 2078.º, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros. 
    2. O disposto no número anterior não prejudica os direitos que tenham sido atribuídos pelo testador ao testamenteiro nos termos dos artigos 2327.º e 2328.º, sendo o testamenteiro cabeça-de-casal.

    Artigo 2092.º (Entrega de rendimentos)

    Qualquer dos herdeiros ou o cônjuge meeiro tem o direito de exigir que o cabeça-de-casal distribua por todos até metade dos rendimentos que lhes caibam, salvo se forem necessários, mesmo nessa parte, para satisfação de encargos da administração.

    Artigo 2093.º (Prestação de contas)

    1. O cabeça-de-casal deve prestar contas anualmente.
    2. Nas contas entram como despesas os rendimentos entregues pelo cabeça-de-casal aos herdeiros ou ao cônjuge meeiro nos termos do artigo anterior, e bem assim o juro do que haja gasto à sua custa na satisfação de encargos da administração. 
    3. Havendo saldo positivo, é distribuído pelos interessados, segundo o seu direito, depois de deduzida a quantia necessária para os encargos do novo ano.

    Artigo 2094.º (Gratuidade do cargo)

    O cargo de cabeça-de-casal é gratuito, sem prejuízo do disposto no artigo 2333.º, se for exercido pelo testamenteiro.

    Artigo 2096.º (Sonegação de bens)

    1. O herdeiro que sonegar bens da herança, ocultando dolosamente a sua existência, seja ou não cabeça-de-casal, perde em benefício dos co-herdeiros o direito que possa ter a qualquer parte dos bens sonegados, além de incorrer nas mais sanções que forem aplicáveis. 
    2. O que sonegar bens da herança é considerado mero detentor desses bens.

     

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    Alexandra Ramos

    Obrigada pela resposta.

    Quanto às perguntas que fez: a casa foi comprada pela minha avó, em nome do meu pai, em 1982. Como os meus pais casaram em comunhão de bens, o nome da minha mãe consta na escritura da casa. Mas ela não sabia. Na altura do divórcio, em 1984, esta casa não entrou em partilhas pois a minha mãe não tinha conhecimento dela. So soube há uns 6/7 anos;

    As obras foram ao telhado, e foram feitas a pedido do condomínio. Obras que a minha mãe não soube nem lhe foram pedidas autorizações ou qualquer custo.

    Todas as despesas das obras e do IMI foram pagas pela minha avó e não pelo meu pai. Mas ele alega que pagou porque fez um empréstimo pessoal para as pagar. E o IMI alega que está em nome dele, mas não sabe os valores. Fez um cálculo pelo que está no site das finanças.

    No momento da morte da minha avó a casa não apresentava dívidas. E as obras foram feitas há alguns anos, enquanto a minha avó lá morava.

    Isto ajuda?

    Muito obrigada

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    Guest PJA

    Desajuda - é uma versão bastante diferente da que deixou entender na primeira mensagem...

    Mantenho a estranheza relativamente ao facto de a sua mãe ter uma casa registada em seu nome sem saber de nada. Mas não vou comentar sobre como se faziam os registos há 35 anos atrás, até porque não conheço a legislação em vigor nessa altura.

    Qualquer processo que a sua mãe pudesse intentar contra o seu pai por ter escondido bens das partilhas do divórcio certamente já prescreveu (já passaram mais de 20 anos desde o facto e a sua mãe também já tem conhecimento do mesmo há vários anos e nunca reclamou).

    Quanto às obras, se foram por decisão do condomínio, mesmo que ela tivesse ido à assembleia e votasse contra, provavelmente não seria suficiente para inverter a decisão e teria de as pagar na mesma. Mas, enquanto coproprietária da casa, devia ter sido informada na altura da decisão pelo condomínio (ou, pelo menos, pelo ex-marido).Se já tiverem passado vários anos sobre as mesmas, pode ter prescrito o direito de exigir o co-pagamento.

    De qualquer forma, provavelmente encontra as respostas que procura (sejam ou não do seu agrado) no capítulo sobre compropriedade:

    Citação

    Capítulo V Compropriedade

    Secção I Disposições gerais

    Artigo 1403.º (Noção)

    1. Existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultâneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. 
    2. Os direitos dos consortes ou comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo.

    Artigo 1404.º (Aplicação das regras da compropriedade a outras formas de comunhão)

    As regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles.

    Artigo 1405.º (Posição dos comproprietários)

    1. Os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas e nos termos dos artigos seguintes
    2. Cada consorte pode reivindicar de terceiro a coisa comum, sem que a este seja lícito opor-lhe que ela lhe não pertence por inteiro.

    Secção II Direitos e encargos do comproprietário

    Artigo 1406.º (Uso da coisa comum)

    1. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito
    2. O uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota superior à dele, salvo se tiver havido inversão do título.

    Artigo 1407.º (Administração da coisa)

    1. É aplicável aos comproprietários, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 985.º; para que haja, porém, a maioria dos consortes exigida por lei, é necessário que eles representem, pelo menos, metade do valor total das quotas
    2. Quando não seja possível formar a maioria legal, a qualquer dos consortes é lícito recorrer ao tribunal, que decidirá segundo juízos de equidade. 
    3. Os actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal dos consortes são anuláveis e tornam o autor responsável pelo prejuízo a que der causa.

    Artigo 1408.º (Disposição e oneração da quota)

    1. O comproprietário pode dispor de toda a sua quota na comunhão ou de parte dela, mas não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar nem onerar parte especificada da coisa comum. 
    2. A disposição ou oneração de parte especificada sem consentimento dos consortes é havida como disposição ou oneração de coisa alheia. 
    3. A disposição da quota está sujeita à forma exigida para a disposição da coisa.

    Artigo 1411.º (Benfeitorias necessárias)

    1. Os comproprietários devem contribuir, em proporção das respectivas quotas, para as despesas necessárias à conservação ou fruição da coisa comum, sem prejuízo da faculdade de se eximirem do encargo renunciando ao seu direito
    2. A renúncia, porém, não é válida sem o consentimento dos restantes consortes, quando a despesa tenha sido anteriormente aprovada pelo interessado, e é revogável sempre que as despesas previstas não venham a realizar-se
    3. A renúncia do comproprietário está sujeita à forma prescrita para a doação e aproveita a todos os consortes, na proporção das respectivas quotas.

    Artigo 1412.º (Direito de exigir a divisão)

    1. Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão, salvo quando se houver convencionado que a coisa se conserve indivisa. 
    2. O prazo fixado para a indivisão da coisa não excederá cinco anos; mas é lícito renovar este prazo, uma ou mais vezes, por nova convenção. 
    3. A cláusula de indivisão vale em relação a terceiros, mas deve ser registada para tal efeito, se a compropriedade respeitar a coisas imóveis ou a coisas móveis sujeitas a registo.

    Artigo 1413.º (Processo da divisão)

    1. A divisão é feita amigavelmente ou nos termos da lei de processo.
    2. A divisão amigável está sujeita à forma exigida para a alienação onerosa da coisa.

    Sugiro ainda a leitura dos artigos seguintes, no capítulo sobre Propriedade Horizontal para saber quais os seus direitos e deveres enquanto condómina

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