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  • FORMAS DE POUPAR

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    Guest mahs_27

    Comunhão de bens adquiridos, credito habitação, divorcio

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    Guest mahs_27

    Boa tarde.

    Tenho uma casa que adquiri sozinho totalmente paga, e a minha actual parceira tem também uma habitação (da qual passou recentemente a ser a unica titular) da qual está a pagar um crédito (crédito esse da qual também é a unica titular), esta casa da minha parceira está actualmente alugada e o valor das rendas serve para pagar as prestações ao banco.

    À algum tempo que pensamos em casar (Comunhão de bens adquiridos) e posteriormente eu tinha intenção de começar a amortizar o dito crédito, ou eventualmente liquidá-lo por completo com capitais próprios.

    A minha duvida é, em caso de divórcio, poderei reclamar algum direito sobre essa habitação, tendo sido eu a pagar a maior parte do respectivo crédito à habitação?

    Obrigado.

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    Guest PJA
    Citação

    CÓDIGO CIVIL

    Regime da comunhão de adquiridos

    Artigo 1721.º (Normas aplicáveis)

    Se o regime de bens adoptado pelos esposados, ou aplicado supletivamente, for o da comunhão de adquiridos, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.

    Artigo 1722.º (Bens próprios)

    1. São considerados próprios dos cônjuges:
    a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;
    B) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;

    c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior. 
    2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum: 
    a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele; 
    B) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento; 
    c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
    d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.

    Artigo 1723.º (Bens sub-rogados no lugar de bens próprios)

    Conservam a qualidade de bens próprios:
    a) Os bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca directa; 
    B) O preço dos bens próprios alienados;
    c) Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges.

    Artigo 1724.º (Bens integrados na comunhão)

    Fazem parte da comunhão:
    a) O produto do trabalho dos cônjuges;
    B) Os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei.

    Artigo 1725.º (Presunção de comunicabilidade)

    Quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes consideram-se comuns.

    Artigo 1726.º (Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios e noutra parte com dinheiro ou bens comuns)

    1. Os bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns revestem a natureza da mais valiosa das duas prestações. 
    2. Fica, porém, sempre salva a compensação devida pelo património comum aos patrimónios próprios dos cônjuges, ou por estes àquele, no momento da dissolução e partilha da comunhão.

    Artigo 1727.º (Aquisição de bens indivisos já pertencentes em parte a um dos cônjuges)

    A parte adquirida em bens indivisos pelo cônjuge que deles for comproprietário fora da comunhão reverte igualmente para o seu património próprio, sem prejuízo da compensação devida ao património comum pelas somas prestadas para a respectiva aquisição.

    Artigo 1728.º (Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios)

    1. Consideram-se próprios os bens adquiridos por virtude da titularidade de bens próprios, que não possam considerar-se como frutos destes, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum. 
    2. São designadamente considerados bens próprios, por força do disposto no número antecedente: 
    a) As acessões;
    B) Os materiais resultantes da demolição ou destruição de bens;
    c) A parte do tesouro adquirida pelo cônjuge na qualidade de proprietário;
    d) Os prémios de amortização de títulos de crédito ou de outros valores mobiliários próprios de um dos cônjuges, bem como os títulos ou valores adquiridos por virtude de um direito de subscrição àqueles inerente.

    Artigo 1729.º (Bens doados ou deixados em favor da comunhão)

    1. Os bens havidos por um dos cônjuges por meio de doação ou deixa testamentária de terceiro entram na comunhão, se o doador ou testador assim o tiver determinado; entende-se que essa é a vontade do doador ou testador, quando a liberalidade for feita em favor dos dois cônjuges conjuntamente. 
    2. O disposto no número anterior não abrange as doações e deixas testamentárias que integrem a legítima do donatário.

    Artigo 1730.º (Participação dos cônjuges no património comum)

    1. Os cônjuges participam por metade no activo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. 
    2. A regra da metade não impede que cada um dos cônjuges faça em favor de terceiro doações ou deixas por conta da sua meação nos bens comuns, nos termos permitidos por lei.

    A casa já é dela, sendo portanto um bem próprio dela. O que está em causa é o pagamento de uma dívida - se lhe dá o dinheiro a ela depois do casamento, pelo artigo 1722º, diria o dinheiro passa a ser dela.

    Ou deixam por escrito na convenção antenupcial a forma como deve ser tratado esse assunto, em caso de eventual amortização de empréstimo com o seu capital próprio (segundo o artigo 1698º e seguintes podem definir as regras que quiserem, para lá dos regimes estipulados na lei; sai é um pouco mais caro).
    Ou então amortiza a dívida antes do casamento e obtém uma declaração de dívida da parte dela que poderá depois vir a apresentar em caso de divórcio, para serem acertadas as contas nas partilhas...

    O importante é que discutam bem isso agora, antes do casamento. E peçam também a opinião da Conservatória (onde, aliás, terão de recorrer, quer num caso quer no outro).

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    Guest Jack

    Boa tarde,  vou casar em regime de bens adquiridos no matrimonio onde vamos comprar uma habitação, mas a minha esposa tem uma habitação em nome dela adquirida antes do matrimonio , esta habitação encontra se arrendada e não habita na mesma.

    Vamos viver na habitação que vamos comprar, portanto no caso da minha esposa qual vai ser a sua primeira habitação em termos de finanças?

     

    Obrigado

    Jack

     

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