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Showing results for tags 'licença utilizaçao'.
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Boa noite desde já agradeço a atenção que possam vir a dispensar. Problema; A minha mãe e mais um primo, herdaram uma imóvel em partes iguais e sem licença de habitação. Na Camara Municipal, dizem que para emissão da licença, será necessário um novo projeto e/ou efetuar algumas alterações conforme a lei atual, que por informações obtidas, ainda são substanciais e dispendiosas. O imóvel é de 1964. Tem os registos, caderneta predial e paga IMI. tem agua e luz legais. Pretendido: venda do imóvel/vivenda com terreno sem a licença de utilização. se
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Boas malta,Esbarrei aqui com 1 artigo legal dos mais importantes, mas que me deixou totalmente confuso:1 - Não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas sem que se faça perante o notário prova suficiente da inscrição na matriz predial, ou da respectiva participação para a inscrição, e da existência da correspondente licença de utilização, de cujo alvará, ou isenção de alvará, se faz sempre menção expressa na escritura.Se é necessária licença de utilização para qualquer escritura, como faço for exemplo:- D
