Abatimento por mínimo de existência

[Guest bigmoedabang]

Olá! Gostaria de pedir ajuda aos entendidos sobre o Artigo 70º (Mínimo de existência) do Código de IRS (CIRS) - versão consolidada da Lei n.º 82-E/2014. 

 

Ora, diz o referido artigo do CIRS o seguinte:

 

"3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se que: L = valor de referência - (Limite despesas gerais/Taxa 1.º escalão x 3,60) + (Limite 1.º escalão/3,60)."

 

E que:

"1 - O valor de referência do mínimo de existência é igual ao maior valor entre 12 180 € e 1,5 × 14 × IAS."

 

Logo, como 1,5 × 14 × IAS = 10972,50€, então o valor de referência é de 12180€.

Diz ainda o artigo que:

 

"5 - Para efeitos do presente artigo, considera-se: 

(...)

c) «Limite despesas gerais», o montante do limite global, para cada sujeito passivo, da dedução de despesas gerais familiares, conforme definido no n.º 1 do artigo 78.º-B, considerando-se o valor de zero no caso de titulares dependentes;

d) «Taxa 1.º escalão», a taxa normal do 1.º escalão de IRS, em percentagem, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º; e

e) «Limite do 1.º escalão», o limite do 1.º escalão de IRS, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º"

 

Então, aplicando a fórmula de L do ponto 3, tem-se que:

 

Limite de despesas gerais = 250€ 

Taxa 1º escalão = 13% 

Limite 1º escalão = 8059€

 

Então, L = 12180 - (250/0,13 x 3,60) + (8059/3,60)

L = 7459,53€

 

Este resultado de L parece não fazer sentido com o que está escrito no ponto 2, isto é:

 

"2 - No apuramento do rendimento coletável, para os titulares de rendimentos brutos predominantemente originados em trabalho dependente, em atividades previstas na tabela constante do anexo i à Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, com exceção do código 15, ou em pensões é abatido um montante por mínimo de existência, por titular, nos seguintes termos: 

a) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja igual ou inferior ao valor de referência, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência e a soma das deduções específicas com Limite despesas gerais; Taxa 1.º escalão 

b) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior ao valor de referência e igual ou inferior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre o valor de referência - 2,60 x (rendimentos brutos - valor de referência) e a soma das deduções específicas com Limite despesas gerais/taxa 1.º escalão; 

c) Para os titulares cujo total dos rendimentos brutos seja superior a L, o montante do abatimento é igual à diferença positiva entre L – limite do 1.º escalão – 1,35 × (rendimentos brutos – L) e a soma das deduções específicas; 

d) O montante do abatimento por mínimo de existência tem como valor mínimo zero e não pode ser superior à diferença entre os rendimentos brutos e as deduções específicas."

Em suma, o que este ponto 2, relativo ao cálculo do valor de abatimento por mínimo de existência, diz é o seguinte:

 

Consoante o valor do rendimento bruto, aplica-se uma fórmula de cálculo do abatimento por mínimo de existência distinta. Por isso, é primeiro preciso perceber onde se enquadra o valor do rendimento bruto. Ou seja, perceber se o rendimento é: 

1. menor ou igual que o valor de referência (alínea 2 a) 
2. maior do que o valor de referência e menor ou igual que L (alínea 2 b)
3. maior que L (alínea 2 c)

 

Se substituirmos pelos valores, os casos acima traduzem-se por:

1. menor ou igual que 12180€ (alínea 2 a)
2. maior do que 12180€ e menor ou igual que 7459,53€ (alínea 2 b)
3. maior que 7459,53€ (alínea 2 c)

Ora, é facilmente percetível que estas condições para o rendimento bruto não fazem sentido. Inclusive, a condição do caso 2 é matematicamente impossível.

O cerne da questão parece estar naquilo que se entende por:

"d) «Taxa 1.º escalão», a taxa normal do 1.º escalão de IRS, em percentagem, conforme definido no n.º 1 do artigo 68.º; e"

 

Se aplicarmos o valor da taxa do 1º escalão em %, tal como o artigo indica, então o resultado de L é o valor acima calculado.

Contudo, se aplicarmos o valor numérico da taxa (13 ao invés de 0,13), L já seria:

L = 12180 - (250/13 x 3,60) + (8059/3,60) L = 14349,38€

 

E assim já fazia sentido as condições acima partilhadas, para perceber a fórmula de cálculo respetiva a aplicar para perceber o valor do abatimento por mínimo de existência. Contudo, considerar "13" ao invés de "13%" (ou 0,13) não me parece coerente com a própria definição de "Taxa 1º escalão".

 

O que é que me está a faltar aqui?

Utilizei como fonte o CIRS disponível no Diário da República, versão consolidada, aqui: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2014-70048167-902120235

[ruicarlov 810]

O problema está na versão do texto do artigo que consultou (imagino que tenha sido do BDJUR), com um par de parênteses em falta.

A versão correta é:

L = valor de referência - (Limite despesas gerais/(Taxa 1.º escalão x 3,60)) + (Limite 1.º escalão/3,60)

Logo L é igual a 12180 - (250/(0,13*3,6)) + (8059/3,6) = 13884,42€.

Ou seja L está mais ou menos 1700€ acima do valor de referência, como tem estado nos últimos anos. Por exemplo no ano anterior o valor de referência e L foram 10640€ e 12383,90€, respetivamente.

[Guest bigmoedabang]

há 4 horas, ruicarlov disse:

O problema está na versão do texto do artigo que consultou (imagino que tenha sido do BDJUR), com um par de parênteses em falta.

A versão correta é:

L = valor de referência - (Limite despesas gerais/(Taxa 1.º escalão x 3,60)) + (Limite 1.º escalão/3,60)

Logo L é igual a 12180 - (250/(0,13*3,6)) + (8059/3,6) = 13884,42€.

Ou seja L está mais ou menos 1700€ acima do valor de referência, como tem estado nos últimos anos. Por exemplo no ano anterior o valor de referência e L foram 10640€ e 12383,90€, respetivamente.

Utilizei tanto o DR como a AT (partilhei um dos links no comentário inicial).

Em todo o caso, sim, faz sentido que seja com parêntesis. Obrigado!