Venda de imóvel à Câmara Municipal e Mais-valias

[annlee 1]

Boa noite,

Foi-me doado um imóvel pelos pais, em 2015, e adquirida pelos pais em 1999.

Existe possibilidade do imóvel ser vendido à Câmara Municipal, e perante algumas modificações no código, estou com dúvida se as mais-valias serão tributadas.

Alguém sabe?

Obrigado

[IMPOSTOS4U 19]

Se adquiriu o imóvel, por doação, em 2015 a venda do mesmo estará sempre sujeita a mais valias imobiliárias. Apenas existiria a exclusão de mais valias se o  imóvel a alienar tivesse sido adquirido por si (sendo irrelevante a data de aquisição dos seus pais) antes de 1989 e não se trate de terreno para construção. Caso o imóvel se trate da sua habitação própria e permanente, poderá haver suspensão da tributação da mesma, no caso de reinvestimento do valor da venda na aquisição de outro imóvel para o mesmo fim (sua habitação).

Tenha em atenção que nas situações em que a aquisição ocorreu por doação o valor considerado como sendo o da sua aquisição, é o valor patrimonial dos dois anos anteriores à doação.

[annlee 1]

Obrigada pela resposta.

Ser doado ou comprado faz diferença nesta avaliação? É por não ser uma compra efetuada por mim?

Obrigada

[IMPOSTOS4U 19]

Se o imóvel tiver sido adquirido a título gratuito (doação ou herança) é considerado como valor de aquisição o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo (ou seja, o valor patrimonial);  enquanto que, se tiver sido adquirido a título oneroso é considerado como valor de aquisição o preço ou se superior o valor patrimonial (avaliação das finanças), sendo que, em regra o preço é superior ao valor patrimonial. Estas regras estão definidas nos artigos 45º e 46º do Código do IRS.

[Guest Filipa R Fernandes]

Bom dia, 

Possivelmente já tratou da sua situação... Mas, e respondendo à sua questão...

Segundo o pacote mais-habitação... Várias e novas medidas... "(...)uma delas prende-se com a isenção de IRS sobre as mais-valias que resultem da venda de casas ao Estado, às autarquias e Regiões Autónomas.(...)"

Ou seja, se vender o bem imóvel à CMunicipal, está isenta de pagamento de mais-valias! 😉 Provavelmente terá que pedir isenção, na repartição de finanças da sua área... pois não sei se este processo será automático... 

Este regime será transitório... vamos ver até quando..! 

[IMPOSTOS4U 19]

 

«Existe possibilidade do imóvel ser vendido à Câmara Municipal, e perante algumas modificações no código, estou com dúvida se as mais-valias serão tributadas.»

De facto, tem razão. A legislação mudou e apesar de não constar no Código do IRS consta num outro... no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). 

De acordo com o qual está previsto que:

Ficam isentos de tributação em IRS e IRC os ganhos provenientes da alienação onerosa, ao Estado, às regiões autónomas, às entidades públicas empresariais na área da habitação ou às autarquias locais, de imóveis para habitação (ocorridas a partir de 07/10/2023) e terrenos para construção (ocorridas a partir de 01/01/2024), com exceção:
a) Dos ganhos realizados por residentes com domicílio fiscal em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças;
b) Dos ganhos decorrentes de alienações onerosas através do exercício de direito de preferência.

E atenção que, embora estes rendimentos esteja isentos são englobados, em sede de IRS, para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.

Na declaração de rendimentos, em vigor desde 01/01/2024 (conforme Portaria n.º 39-B/2024 de 02 de fevereiro), deverá declarar essa alienação no respetivo Anexo G, quadro 4 e 4F (o qual é novo 😉)

 

D'Impostos4U