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  • Licença de utilização de terreno destacado - Como funciona?


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    Guest t1ger

    Boas malta,

    Esbarrei aqui com 1 artigo legal dos mais importantes, mas que me deixou totalmente confuso:

    1 - Não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções autónomas sem que se faça perante o notário prova suficiente da inscrição na matriz predial, ou da respectiva participação para a inscrição, e da existência da correspondente licença de utilização, de cujo alvará, ou isenção de alvará, se faz sempre menção expressa na escritura.

    Se é necessária licença de utilização para qualquer escritura, como faço for exemplo:

    - Destaque de uma parcela de um terreno num prédio urbano que detenho;
    - Vendo essa parcela de terreno urbano;

    Pelo meio tenho que pedir a licença de utilização à Câmara Municipal, mas o que irá atestar no terreno? Já não deveria ter atestado quando aceitou o destaque? Sendo um tereno novo destacado não terá infraestruturas ainda, será o parecer da energia/águas e esgotos?

    Obrigado!

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