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  • FORMAS DE POUPAR

  • Cessação de contrato - direito a pagamento de férias não gozadas?


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    Wokinie

    Boa tarde,

    Gostaria de saber se no caso seguinte o trabalho tem direito à remuneração de férias não gozadas de 2022.

    Assinatura do contrato: Março de 2020

    Cessação do contrato: 31 de dezembro de 2021, com aviso prévio de 30 dias (durante o qual o trabalhou efetivamente trabalhou)

    Tendo o colaborador trabalhado durante todo o ano de de 2021, terá ele direito ao pagamento dos 22 dias de férias que gozaria durante o ano de 2022? Ou o direito às férias só é adquirido após a transição de ano?

    Muito obrigado. 

     

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    Aconselho leitura atenta do Código de Trabalho.

    Como não sou entendido na matéria, apenas posso dar o meu parecer, que é:

    - Se a pessoa trabalhou e não gozou as férias referentes a esse periodo de trabalho, terá que receber a respetiva retribuição.

     

     Artigo 245.º
    Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias

    1 - Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:
    a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas;
    b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação.
    2 - No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.
    3 - Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.
    4 - Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.
    5 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
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    • 3 weeks later...

    usando este tópico:

    Um trabalhador que se despeça, com 20 anos de casa, dando o tempo a casa( 2 meses acho), tem direito a indemnização?

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    48 minutes ago, Andalm said:

    Um trabalhador que se despeça, com 20 anos de casa, dando o tempo a casa( 2 meses acho), tem direito a indemnização?

    Não!

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    JRJordao
    há 49 minutos, Andalm disse:

    Um trabalhador que se despeça, com 20 anos de casa, dando o tempo a casa( 2 meses acho), tem direito a indemnização?

    Por norma, não.

    Só se tivesse sido sujeito pela entidade empregadora às seguintes situações

    Citação

    - falta culposa do pagamento pontual da retribuição;
    - violação culposa das garantias do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
    - aplicação de sanção abusiva;
    - falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;
    - lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
    - ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punidas pela lei, incluindo a prática de assédio

     

    fonte: https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/emprego/dicas/rescisao-contrato-iniciativa-trabalhador

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