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  • FORMAS DE POUPAR

  • Herdeiro único não quer tratar da habilitação de herdeiros


    Guest Arminda1980

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    Guest Arminda1980

    Bom dia,

    A questão para a qual peço ajuda é a seguinte: Caso um herdeiro de um casal, filho único, não proceda à habilitação de herdeiros aquando do falecimento dos pais, incorre em alguma coima?

    Os pais do herdeiro em causa já faleceram há vários anos, e o único bem a transmitir é um terreno com habitação, mas o herdeiro nunca quis tratar da habilitação. Tendo em conta que não há lugar a partilhas, o herdeiro pode pedir a habilitação quando quiser ou tinha algum prazo para o fazer, sem ser alvo de coima?

    Obrigada. 

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    JRJordao
    Citação

    O procedimento deve iniciar-se até ao final do terceiro mês seguinte ao da morte do falecido. Caso o procedimento se inicie após esse prazo, o serviço de registo deve informar o serviço de finanças competente para que proceda à cobrança das coimas que se mostrem devidas.

    Mais detalhes: https://justica.gov.pt/Servicos/Espaco-Obito-Backoffice/Habilitacao-de-Herdeiros-Partilha-e-Registos-IRN

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