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  • FORMAS DE POUPAR

  • Recuperação IMT após acabamento de moradia comprada em terreno urbano sem indicação da sua existência


    Antonio Pinheiro

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    Antonio Pinheiro

    Através de uma empresa imobiliária de compra e venda de imóveis, adquiri um terreno urbano em 2018, onde já estava construída uma moradia inacabada, pelo que não estava menciona na Caderneta Predial, nem no Registo da Conservatória, nem foi feita qualquer referencia á sua existência na escritura a não ser o preço que foi inflacionado pela existência da construção, tendo liquidado IMT na esperança de o vir a recuperar na venda.

    Foi solicitada á Câmara Municipal, uma prorrogação da licença de construção que tinha sido inicialmente emitida em 2001, tendo as obras terminado em 2020 e obtido a respetiva licença de utilização e efetuado a atualização da Caderneta Predial com entrega do modelo 1.

    A escritura de compra indicava que o imóvel se destinava a revenda e a escritura de compra indica que o imóvel se destina a habitação permanente do comprador.

    Após solicitar á Repartição de Finanças a devolução do IMT liquidado, enviando escritura e cópia da autorização da Camara Municipal onde referem a prorrogação especial da licença do ano 2001, as Finanças invocam que houve alteração do objeto (de terreno urbano para a moradia) pelo que indeferiram a restituição do IMT. 

    Gostaria de receber a opinião de alguém tecnicamente conhecedor destas a situações, se neste caso em que na prática o que aconteceu foi terminar uma moradia já existente, se as Finanças podem  alegar houve uma alteração substancial da afetação do imóvel adquirido para rev

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