Aviso prévio para rescisão de contrato - Ajuda urgente

[J.filipa 0]

Olá a todos!

Neste momento estou num momento decisivo da minha vida - estou a realizar uma série de entrevistas para mudar pra algo melhor, a todos os níveis.

 

Contudo, tenho algumas dúvidas para que não dê passos em falso:

 

- Estou a contrato sem termo na actual empresa desde Fevereiro de 2015. No contrato há uma cláusula que  indica que a minha decisão de rescisão terá de ser comunicada com uma antecedência mínima de 30 dias. No entanto, como estou já há mais de 3 anos com este contrato, este aviso não teria que ter uma antecedência mínima de 60 dias pela lei? Ou o que está no contrato é que conta, independentemente deste prazo legal de 60 dias devido à minha antiguidade? 

 

- Caso eu tenha de sair com maior brevidade para assinar novo contrato, antes destes 30 ou 60 dias portanto, é possível? 

 

Muito obrigado desde já!

[Visitante PJA]

Citação

Artigo 400.º Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. 
2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade. 
3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior. 
4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida. 
5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

Artigo 401.º Denúncia sem aviso prévio

O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pacto de permanência.