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  • FORMAS DE POUPAR

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    Ana_Monteiro2802

    Demissão sem contrato

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    Ana_Monteiro2802

    Boa noite.

    No dia 5 de Março iniciei funções numa empresa. Apesar de estarem a fazer os descontos para a SS, até ao dia de hoje não assinei qualquer contrato. Tenho intenção de me demitir esta semana. A minha dúvida é: tenho de cumprir algum aviso prévio ou estou considerada dentro do período experimental? Posso enviar apenas carta de rescisão por escrito?

    Obrigada a todos!

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    Guest PJA

    Encontra-se numa situação de contrato de trabalho por tempo indeterminado (uma vez que todas as outras carecem de um contrato escrito).

    Citação

    Artigo 112.º Duração do período experimental

    1 - No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração
    a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores; 
    B) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; 
    c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior. 
    2 - No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração: 
    a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses; 
    B) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite. 
    3 - No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias. 
    4 - O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, com o mesmo empregador, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele. 
    5 - A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes. 
    6 - A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.

    Artigo 113.º Contagem do período experimental

    1 - O período experimental conta a partir do início da execução da prestação do trabalhador, compreendendo acção de formação determinada pelo empregador, na parte em que não exceda metade da duração daquele período. 
    2 - Não são considerados na contagem os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato.

    Artigo 114.º Denúncia do contrato durante o período experimental

    1 - Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. 
    2 - Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias. 
    3 - Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias. 
    4 - O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

     

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