Jump to content
  • FORMAS DE POUPAR

  • Sign in to follow this  
    Guest LizeteSantos

    Dias pra sair

    Recommended Posts

    Guest LizeteSantos

    Olá, preciso de ajuda numa questão.

    O meu contrato acaba este mês e eu queria saber se sou obrigada a sair final do mês ou se tenho mais alguns dias!

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites
    Guest PJA
    Citação

    CÓDIGO DO TRABALHO

    Artigo 344.º Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

    1 - O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar
    2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º
    3 - (Revogado).
    4 - (Revogado).
    5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

     

    Share this post


    Link to post
    Share on other sites

    Your content will need to be approved by a moderator

    Guest
    You are commenting as a guest. If you have an account, please sign in.
    Reply to this topic...

    ×   Pasted as rich text.   Paste as plain text instead

      Only 75 emoji are allowed.

    ×   Your link has been automatically embedded.   Display as a link instead

    ×   Your previous content has been restored.   Clear editor

    ×   You cannot paste images directly. Upload or insert images from URL.

    Sign in to follow this  

    ×
    FinancasPessoais.pt

    Subscreva a newsletter e tenha acesso a todas as novidades do grupo de sites FinancasPessoais.pt e a conteúdos exclusivos.

    Os sites FinancasPessoais.pt respeitam a sua privacidade e vontade:

    Não mostrar mais esta caixa