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    Visitante LizeteSantos

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    CÓDIGO DO TRABALHO

    Artigo 344.º Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

    1 - O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar
    2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º
    3 - (Revogado).
    4 - (Revogado).
    5 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.

     

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