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  • FORMAS DE POUPAR

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    Guest rmbs

    Compensação por caducidade de contrato

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    Guest rmbs

    Boa Tarde,

    Terminei um contrato a termo certo, com a duração de 2 meses e renovável por igual período caso nenhuma das partes se oponha.

    Tendo em conta que o empregador não pretendeu dar continuidade ao contrato, procedendo ao envio de pré-aviso de acordo com o prazo legal, o mesmo caducou nos termos do disposto no n.1 do artigo 344º do Código do Trabalho.

    A minha dúvida é: É necessário ter um ano completo de antiguidade para usufruir da compensação por caducidade? Ou o código do trabalho prevê a atribuição do proporcional desta compensação (no meu caso seriam 3 dias, de acordo com o simulador da ACT?

    Obrigado desde já

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    Guest PJA
    Citação

    Artigo 344.º Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

    1 - O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar. 
    2 - Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, calculada nos termos do artigo 366.º

    ...

    Artigo 366.º Compensação por despedimento colectivo

    1 - Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
    2 - A compensação prevista no número anterior é determinada do seguinte modo:
    a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
    B) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
    c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades;
    d) Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
    3 - O empregador é responsável pelo pagamento da totalidade da compensação, sem prejuízo do direito ao reembolso, por aquele, junto do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente e do direito do trabalhador a acionar o fundo de garantia de compensação do trabalho, nos termos previstos em legislação específica.
    4 - Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação prevista neste artigo.
    5 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida desde que, em simultâneo, o trabalhador entregue ou ponha, por qualquer forma, a totalidade da compensação paga pelo empregador à disposição deste último.
    6 - Nos casos de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário, o trabalhador tem direito a compensação prevista no n.º 2 do artigo 344.º e do n.º 4 do artigo 345.º, consoante os casos, aplicando-se, ainda, o disposto nos n.os 2 a 5 do presente artigo.

     

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