Contrato de Arrendamento, Sub aluguer

[JMoao 0]

Boa Noite,

Venho por este meio tentar esclarecer algumas dúvidas relativamente ao incumprimento legal (ou não), bem como as devidas medidas de coação, relativamente às seguintes situações:

• Na presente legislação, o sub aluguer é legal?
• O contrato de arrendamento locador - locatário é sempre obrigatório, mesmo tratando-se de um quarto?
• Quais as implicações para o senhorio, bem como para o inquilino, de efectiva queixa crime?

(Estou a habitar um quarto onde não existiu qualquer tipo de contrato de arrendamento, onde se trata de uma situação de Sub aluguer, e onde, honestamente, as coisas não estão a correr propriamente bem. Este senhorio sub aluga várias casas ao nível de Lisboa, onde acontece exactamente a mesma situação.)

• Tendo esta pessoa várias casas onde acontece o referido, tal como explicitado anteriormente, qual poderá ser o seu "resguardo" legal para esta situação? (Não acredito que ameaças não tenham surgido). 

[scpuser 105]

13 hours ago, JMoao said:

Boa Noite,

Venho por este meio tentar esclarecer algumas dúvidas relativamente ao incumprimento legal (ou não), bem como as devidas medidas de coação, relativamente às seguintes situações:

• Na presente legislação, o sub aluguer é legal?
• O contrato de arrendamento locador - locatário é sempre obrigatório, mesmo tratando-se de um quarto?
• Quais as implicações para o senhorio, bem como para o inquilino, de efectiva queixa crime?

(Estou a habitar um quarto onde não existiu qualquer tipo de contrato de arrendamento, onde se trata de uma situação de Sub aluguer, e onde, honestamente, as coisas não estão a correr propriamente bem. Este senhorio sub aluga várias casas ao nível de Lisboa, onde acontece exactamente a mesma situação.)

• Tendo esta pessoa várias casas onde acontece o referido, tal como explicitado anteriormente, qual poderá ser o seu "resguardo" legal para esta situação? (Não acredito que ameaças não tenham surgido). 

O sub alguer é legal se for feito um contrato para esse efeito, com registo na AT com o mesmo propósito (duas coisas diferentes).

Claro que o contrato é sempre obrigatório à luz da lei e corre grandes riscos se não o fizer.

Imensas implicações, com coimas altas (embora mais para o senhorio, existem para os dois).

Se você tiver um contrato com essa pessoa, então você não tem que se preocupar com a sub-locação, o contrato dele com o proprietário efectivo da casa é que tem que permitir sub-locação. Se você não tem nenhum contrato, não é uma decisão inteligente da sua parte... se não tem contrato então teria que lhe perguntar porque é que "alugou" (à luz da lei é mais "ocupou" ou "trespassou") alguma coisa sem contrato? Se for mesmo esse o caso, a culpa é só sua, não culpe mais ninguém...

Editado 14 de Junho de 2016 por scpuser