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Miguel Gouveia

Regras de arrendamento para maiores de 65 anos

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Miguel Gouveia

Perante a novas regras de arrendamento e no caso de um senhorio com mais de 65 anos a única obrigação é o preenchimento do modelo 44 para declaração das rendas anuais ou é necessário mais outro procedimento? 
Para estes senhorios é necessário também a comunicação de novos arrendamentos no portal das finanças?

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pauloaguia

A comunicação de novos contratos é obrigatória mas pode ser feita no portal das finanças ou numa repartição, através da entrega do Modelo 2.

Talvez seja melhor dar uma vista de olhos à legislação: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/03A96272-9B74-4A57-979D-F7AF66F064DC/0/Portaria_98_A-2015.pdf

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