IVA nos Recibos Verdes

[RicardoRibeiro 0]

Boa tarde,

 

já sou trabalhador a recibos verdes desde Novembro de 2013. Em Janeiro de 2014, alterei o meu regime, começando em Fevereiro a colocar o IVA no recibo verde, pagando-o trimestralmente. No ano de 2015, o total dos meus recibos foi de 8218,23€.

1ª questão: terei que actualizar novamente o meu regime, deixando de colocar o IVA nos recibos certo?

2ª questão: preciso de passar um recibo até ao final do dia de hoje, passo-o ainda com IVA visto que ainda não fui às Finanças alterar o regime certo?

 

 

 

 

Uma outra questão, se for possível:

Comecei em Dezembro e pagar Segurança Social todos os meses, pois atingi o primeiro escalão (pago 124,09€ todos os meses a partir de agora). Se fechar actividade, e não tiver qualquer outro tipo de rendimento, tenho direito a subsídio de desemprego?

 

 

Muito obrigado desde já a todas as respostas!

[pauloaguia 652]

já sou trabalhador a recibos verdes desde Novembro de 2013. Em Janeiro de 2014, alterei o meu regime, começando em Fevereiro a colocar o IVA no recibo verde, pagando-o trimestralmente. No ano de 2015, o total dos meus recibos foi de 8218,23€.

1ª questão: terei que actualizar novamente o meu regime, deixando de colocar o IVA nos recibos certo?

2ª questão: preciso de passar um recibo até ao final do dia de hoje, passo-o ainda com IVA visto que ainda não fui às Finanças alterar o regime certo?

Diz o Código do IVA: 

Artigo 54.º 
Passagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção 

1 - Se, verificados os condicionalismos previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos não isentos pretenderem a aplicação do regime nele estabelecido, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º

2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalismos referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação.

Ou seja, não tens de atualizar o regime mas podes fazê-lo (eu diria que provavelmente tens interesse em fazê-lo - mas não é uma obrigação estar no regime de isenção de IVA).

Uma vez que a declaração produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro, diria que deves passar este recibo já sem IVA (olha que sorte, o teu cliente vai ter direito a um desconto :))

Comecei em Dezembro e pagar Segurança Social todos os meses, pois atingi o primeiro escalão (pago 124,09€ todos os meses a partir de agora). Se fechar actividade, e não tiver qualquer outro tipo de rendimento, tenho direito a subsídio de desemprego?

Depende do teu historial contributivo mas se não descontas para a SS de outra forma nos últimos meses eu diria que não pois ainda não atingiste o prazo de garantia de 2 anos. Além disso, depende de saber se prestas serviços essencialmente a uma entidade e/ou se essa situação de encerramento da atividade era voluntária ou não. 

Mais detalhes em http://www.seg-social.pt/desemprego

[RicardoRibeiro 0]

Muito obrigado Paulo! 

Diz o Código do IVA: 

Ou seja, não tens de atualizar o regime mas podes fazê-lo (eu diria que provavelmente tens interesse em fazê-lo - mas não é uma obrigação estar no regime de isenção de IVA).

Uma vez que a declaração produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro, diria que deves passar este recibo já sem IVA (olha que sorte, o teu cliente vai ter direito a um desconto :))

Depende do teu historial contributivo mas se não descontas para a SS de outra forma nos últimos meses eu diria que não pois ainda não atingiste o prazo de garantia de 2 anos. Além disso, depende de saber se prestas serviços essencialmente a uma entidade e/ou se essa situação de encerramento da atividade era voluntária ou não. 

Mais detalhes em http://www.seg-social.pt/desemprego