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    2 resultados encontrados

    1. MaryJane

      Contrato arrendamento urbano

      Bom dia. Este ano termino o meu contrato de arrendamento habitacional e recebi atempadamente uma oposição à renovação do mesmo. Mostrei todo o interesse em manter o mesmo e foi-me proposto a assinatura de um novo contrato com um aumento de renda. Entretanto tenho já em mãos o novo contrato, mas o mesmo menciona prazo de 3 anos, NÃO RENOVÁVEL. Isto é permitido pelo NRAU? Obrigada.
    2. MiguelVS

      Repúdio de Herança

      O meu Avô morreu e devido ao facto do meu pai estar numa situação de insolvência poderá ter que repudiar a herança. Nesta situação pelo que li quem herda são os descendentes directos. Nesta primeira fase está a ser feita um levantamento dos bens/relação de bens que pelo que sei terá que ser entregue até um prazo de 90 dias? a minha dúvida é em relação à habilitação de herdeiros, se há um prazo para a fazer, ou se podem fazer só depois do cônjugue (Avó) falecer? Feita essa habilitação de herdeiros, quais os prazos para um dos herdeiros repudiar a herança e quais os procedimentos que os d
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