Leaderboard

Talvez 47784 COMÉRCIO A RETALHO DE OUTROS PRODUTOS NOVOS, EM ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS, N.E. Está isenta, desde que contribua para a Seg. Social com base num ordenado >= ordenado mínimo Sim, mas deve confirmar se na declaração de actividade está isenta. Não é bem um risco, mas se não estiver sujeita a retenção na fonte é provável que sim. Diria que o mais simples é passar factura-recibo electrónico através do portal das finanças, desde que não tenha muito volume.

Julgo que será melhor contactarem um advogado especialista nesse tipo de situações, especialmente que tenha conhecimento da realidade inglesa.

O salário mínimo nacional em 2016 são 530€. Não creio que haja legislação que defina o valor mínimo por hora, apenas o salário mensal mínimo para um trabalhador a tempo inteiro. No entanto, pegando nesse valor mensal e usando o art 271º do código do trabalho, a remuneração mínima horária é calculada pela expressão: RMHG = (530 x 12):(52xn), em que n é o período horário normal semanal. Tendo em conta que segundo o artigo 203º o período horário normal semanal não pode exceder as 40h, temos que: RMHG = (530 x 12):(52x40) = 3.06 €/h.

Salvo melhor enquadramento legal da questão, segue a minha resposta, que se trata apenas de uma mera e simples opinião pessoal e não de uma consulta jurídica. 1) Referente ao contrato de trabalho: Os contratos podem ser sem termo ou a termo. No trabalho a termo, admite duas modalidades, podendo ser a termo certo ou a termo incerto. Nos contratos a termo, a lei exige que seja indicado o motivo justificativo da contratação no documento (contrato) escrito. Fora dos casos mencionados ou a inobservância da forma escrita (não existir contrato escrito) é considerado contrato sem term