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A base legal pela qual uma despesa não pode ser declarada numa determinada categoria? Não existe muita legislação a dizer porque é que as coisas não pertencem a uma categoria, mas sim porque pertencem O facto de a adesão à ADSE ser facultativa parece-me ser suficiente para que não se possa considerar como sendo um desconto obrigatório... Mas, pelos vistos, a AT até publicou algo sobre o assunto: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/605D6708-3DA1-49D6-8707-46ABA4950F41/0/Ficha_Doutrinária_proc_1448_10.pdf Já a segunda parte da mensagem levanta outra questão - a de conside

Até 607 euros a retenção para trabalhadores por conta douterm não casados em 2015 foi 0 % segundo as tabelas de retenção do fisco

Plenamente de acordo JRJordao

Total do Imposto Retido: 12,00 EUR Não te podiam devolver mais do que pagaste Vê lá nas folhas desses outros anos em que recebeste bons reembolsos, se o montante retido não foi bastante superior ...