herança; Obrigatoriedade de habilitação de herdeiros?

[RuiSousa 0]

Boas tardes

O meu pai faleceu em 2022 e tinha em seu nome a nossa casa e um terreno de oliveiras ( todos os anos é limpo, ao contrário dos vizinhos). Fomos as finanças tratar do selo e ficou constituida a herança,  sendo a minha mãe cabeça de casal. 

Devido aos incendios, fomos a junta para ter com os tecnicos da camara pra submeter candidatura e pediram nos a habilitação de herdeiros, o que inviabilizou a candidatura pois nós nunca a fizemos, porque sempre nos disseram não era necessária.. sugeriram na fazer e depois voltar a falar com eles..

A habilitação nesta altura não é fora de prazo e pode estar sujeita a multa? Que valores pode rondar este processo?