ISTG

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Olá entendidos na matéria!

Postei em IMT embora se trate de Imposto de selo por não ter encontrado zona específica para IS.

Gostava que alguém me podesse explicar o que é preciso fazer para conseguir isenção da verba 1.2 (que é 10%) na transmissão gratuita por usucapião para descendente.

Não sou licenciado em direito, nem pretendo ser, mas julgo conseguir interpretar a lei em causa e parece-me que a isenção é aplicável na usucapião quando o beneficiário é descendente do/dos anteriores proprietários conforme CIS art.° 6°, número 1, alínea c).

Do que consegui entender, a lei prevê isenção, embora que a AT prefere negar por princípio, e deixar chegar a tribunal para a lei ser interpretada como foi previsto pelo legislador, e depois ser condenada a restituir o imposto cobrado indevidamente.

Baseio esta afirmação nestes acordaos:
0431/10, 0121/16.8BEMDL entre outros.

Isto é o melhor que se consegue?

TL; DR
Como fazer com que a AT aplique o CIS  devidamente e me isente da verba 1.2 numa transmissão gratuita por usucapião, pois sou descendente do anterior proprietário?

Obrigado desde já a quem pretende ajudar, nem que seja com uma simples opinião.

Cumprimentos
Stephan

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Neste momento já submeti a participação sobre a transmissão gratuita na AT. Ao meu ver, adicionei toda a informação pertinente nas observações assim como certidão de nascimento para comprovar que realmente sou descendente dos anteriores proprietários.

Já foi emitida guia para pagamento sem qualquer tipo de isenção.

Irei reclamar então. Embora acredite que ainda tenha que ir para tribunal para ver os meus direitos a serem respeitados. 

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Para concluir: 

Na reclamação graciosa não adicionei mais informação ou outro tipo de provas, somente citei a lei e a informei que as provas estariam lá todas no processo e que estaria a ser injustiçado.

Após mais 3 semanas, a minha reclamação surtiu efeito e foi feito estorno do documento de cobrança.