Alteração da Lei sobre as multas das portagens!

[É O que é 0]

Olá a todos,

Preciso de ajuda com uma questão relacionada com a nova alteração à Lei n.º 25/2006 sobre as multas de portagens, que entra em vigor este mês de julho.

Enviei a seguinte questão à Autoridade Tributária (AT):

"De acordo com a nova alteração à Lei n.º 25/2006 sobre as multas de portagens, que entra em vigor este mês de julho, e dado que no artigo 3 da mesma se indica a aplicação aos casos em execução: 'Aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, nos termos da lei geral, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado.', gostaria de saber como proceder."

Recebi a seguinte resposta da AT:

"Se a lei for aplicável aos processos executivos será tratado de forma automática."

A minha pergunta para quem puder ajudar é: alguém sabe se esta aplicação automática funciona mesmo assim ou se é necessário fazer alguma coisa adicional para garantir que os processos pendentes sejam atualizados de acordo com a nova lei?

Agradeço desde já qualquer orientação ou experiência que possam compartilhar.