É um direito do empregador que o salário seja transferido com código de salário? (SALA/08)

[Nuno S 0]

Bom dia,

O meu banco tem condições favoráveis quando o ordenado é domiciliado.
No entanto, para considerar o ordenado domiciliado requer que a transação seja feita com o código ISO SALA/08 - o código de salários.
Contactei o meu empregador neste sentido, mas foi-me informado que o sistema de pagamento que usa não permite acrescentar este tipo de descritivo.

Alguém me saberá dizer se é uma obrigação fiscal do empregador e/ou um direito do trabalhador que o transferência do salário seja efetuada com este código?

Obrigado

[00ba 174]

A única coisa que encontrei:

Citação

2 - A parte pecuniária da retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada pelo empregador a despesa feita com a conversão do título de crédito em dinheiro ou o levantamento, por uma só vez, da retribuição.

Artigo 276.º do Código do Trabalho

Não sei se todos os Bancos, ou tipos de conta, disponibilizam a função de codificar as transferências.

Qual é o banco do Empregador, já agora?

E o teu?

[Nuno S 0]

Obrigado pela resposta!

O meu banco é o ActivoBank. E já vi que pelo menos o NovoBanco também pede este código.
O do meu empregador não faço ideia.

Entretanto falei com pessoas de RH da minha empresa e acham que isto dos códigos deve ser uma "funcionalidade" recente.
O que me parece injusto é que os bancos comecem a obrigar a este código para considerar o ordenado domiciliado e não ser obrigatório as transações o incluírem.

Investiguei um pouco mais e parece que a inclusão do código é uma recomendação do BdP.
Link doc BdP: https://www.bportugal.pt/sites/default/files/sepa-manual-c2b-xml-022016-pt.pdf
(screenshot da página 69)

[Guest Marta]

Boa tarde, estou a passar pelo mesmo há forma de contornar esta situação? O meu patrão faz transferências do Revolut para a minha conta Novo Banco e só coloca a descrição como vencimento março 2025 por exemplo…há alguma coisa que se possa colocar para resolver esta questão? 
 

obrigada.