Deficiente 25 anos

[JorgeM2014 0]

Boa tarde membros do fórum..
Tenho um filho com 60% de incapacidade (atestado muitiusos) e vai fazer 25 anos. Para o ano terei de o excluir do agregado familiar para efeitos de IRS? Estão sem emprego e tendo as limitações que tem ficará a viver com os pais mas fora do agregado para efeitos fiscais?
Não há nenhum regime especial?
Esta situação vai obrigar a menos reembolso do nosso IRS uma vez que o agregado vai “perder” um dependente.
Obrigada a quem puder responder.

[JRJordao 2,902]

Não te sei dar uma resposta categórica, mas

O artigo 13º do CIRS (nº 5 alínea c) define como dependente

Citação

Os filhos, adotados, enteados e os sujeitos a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência

sem aplicação de limite de idade.

Quanto à inaptidão para o trabalho, encontrei este documento vinculativo da AT que indica

Citação

2. As situações de inaptidão que fazem presumir a possibilidade de aplicação do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS são as que decorrem de acidentes de trabalho e doenças profissionais, atestadas pelas autoridades competentes e as que decorrem de deficiência ou doença crónica com outra origem, congénita ou adquirida, certificada pela Segurança Social ou pela Caixa Geral de Aposentações.

mas também

Citação

4. A integração no agregado familiar de filhos maiores que se enquadrem na al. c) do n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS, deve ser concretizada em função dos documentos oficiais emitidos por cada entidade pública responsável pela certificação de cada espécie de incapacidade para o trabalho, em regra o sistema nacional de verificação de incapacidades permanentes, mas também o Centro Nacional de Proteção Contra Riscos Profissionais ou a Caixa Geral de Aposentações, e os tribunais, quando sejam estes a atestar a incapacidade. 

 

[JorgeM2014 0]

Muito obrigado pela valiosa informação que conseguiu.

 

[00ba 174]

Acrescento que:

Citação

2 - São ainda dedutíveis à coleta 30 % da totalidade das despesas efetuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, (...)

em CIRS - Artigo 87.º

Na altura do preenchimento do IRS:
- Colocar o grau de incapacidade na identificação do Dependente (a incapacidade deverá estar registada nas finanças);
- Inserir o Anexo H e retirar as Despesas de Educação/Saúde/Acompanhamento do Quadro C e inserir no Quadro B com o código 606.

[JorgeM2014 0]

Obrigado pela vossa estimada e credenciada ajuda.

Apenas mais uma questão:

Quando trabalhamos por conta de outrem, como por exemplo o estado (funcionários públicos) a contabilidade dos nossos serviços só deverá retirar, das contas e respetiva declaração de vencimento, o nosso dependente no mês seguinte a ter completado 26 anos?

A minha interpretação é essa. Qual a vossa?