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  • Arrendamento ilegal


    Crisarrais

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    Crisarrais

    Boa tarde, a casa da minha mãe é herança dela e mais 3 filhos, a minha irmã arrendou a casa da minha mãe (herança de 4 pessoas) sem comunicar aos dois irmãos. A casa teve obras posteriores a 1983 teve dois processos de tentativa de legalização que vieram indeferidos não possuindo licença de habitação, constando no contrato de arrendamento que a casa não tem licença sendo anterior a 1951, que é mentira até pq para ser verdade teria de possuir certidão camarária de isenção de licença.A minha irmã foi a uma solicitadora para reconhecer a assinatura da minha mãe como cabeça de casal de herança a rogo com o dedo pq ela neste momento não consegue assinar no contrato de arrendamento, mas a minha mãe tem decl.incapacidade de 97%, demência e uma decl.do neurologista em como não tem capacidade para gerir os bens, tendo passado uma procuração aos três filhos para a representarem em venda ou arrendamento da casa dela. A casa foi arrendada a uma empresa que possui 3 alvarás em que um deles é para arrendamento de habitação mobilada para turismo. Como herdeira e proprietária de parte da casa posso apresentar queixa a que entidade? Obrigado desde já 

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