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  • FORMAS DE POUPAR

  • Devolução de IMI indevido por erro da AT


    Rui Matos

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    Rui Matos

    Boa tarde, 
    Por lapso paguei indevidamente IMI de terreno rústico de 2009 a 2013 onde construi moradia unifamiliar em 2009. A AT aquando do registo do imóvel, criou um novo artigo urbano e não anulou o artigo rústico. Reclamei à AT e só me devolveram IMI de 2014 a 2017. 
    Apresentei nova queixa através do portal, da qual remeto excerto do texto infra, e da qual obtive esta como resposta:

    "Nos termos do artigo 78º da LGT a revisão do acto tributário pode efectuar-se no prazo de 4 anos." !!!


    "Venho solicitar a devolução do IMI pago indevidamente de 2009 a 2013 sobre o artigo U-731, terreno para construção e no qual foi inscrito uma moradia unifamiliar em 02/04/2009, registado com o nº U-748. Por erro dos serviços da AT paguei prontamente o IMI que me foi sendo imposto indevidamente sobre o artigo U-731, dado que deu lugar ao artigo U-748, que beneficiou de isenção de IMI e que pelas boas regras o artigo U-731 deveria ter sido extinto pela AT após inscrição do imóvel. Apenas descobri o lapso da AT através da carta do IMI de 2017 em que surgiam duas parcelas. Neste sentido, os valores pagos indevidamente e que reclamo sobre o artigo U-731 são os seguintes V. documentos: 117,72€ de 2009; 119,49€ de 2010; 119,49 de 2011; 116,50 de 2012 e 119,47 de 2013. 
    Autoridade Tributária24/02/2022 15:29:08 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) agradece o seu contacto."

    Pergunto se posso expor situação a alguma autoridade de supervisão da AT ou Provedor do Contribuinte, para que me seja devolvido os valores ou terei de solicitar serviços de advogado? Sendo que neste caso mais vale esquecer.  
    Atentamente, envio melhores cumprimentos,
    Rui Matos

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