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  • FORMAS DE POUPAR

  • Desvincular de possíveis dividas contraidas.


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    Bom dia.

    Existe alguma forma, documento, acto, ou outro que me permita desvincular de possíveis dívidas de um familiar?

    Em suma, herdei algumas propriedades em que fiquei comproprietário de um familiar directo? Sei que será uma questão de tempo para deixar de pagar por exemplo a sua quota parte do I.M.I. e naturalmente tenho receio de ficar com bens penhorados a começar por esses em compropriedade.

    Muito obrigado.

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    JRJordao

    Na minha interpretação (de leigo), os bens em compropriedade não são penhorados por dívidas de apenas alguma(s) parte(s).

    Citação

    Artigo 743.º
    Penhora em caso de comunhão ou compropriedade

    1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 781.º, na execução movida apenas contra algum ou alguns dos contitulares de património autónomo ou bem indiviso, não podem ser penhorados os bens compreendidos no património comum ou uma fração de qualquer deles, nem uma parte especificada do bem indiviso.

    Fonte: https://dre.pt/legislacao-consolidada/-/lc/106490496/201704031216/73402274/diploma/indice/10

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    JRJordao
    há 3 minutos, Casusa disse:

    Contudo se existirem dívidas provavelmente não poderão ser transacionados?

    Mais uma vez só a minha opinião, creio que poderão ser vendidos, simplesmente o montante que cabe ao devedor é "interceptado" para pagamento da dívida. Confirme tudo isto antes de fazer seja o que fôr!

    Edited by JRJordao
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