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  • IRS Jovem: Divergências


    Guest Maria

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    Guest Maria

    Boa tarde,

    Terminei o curso em 2019 e iniciei um estágio em dezembro de 2019, tendo entregue IRS relativo aos rendimentos obtidos neste ano. Durante o ano de 2020 estive a trabalhar e entreguei o IRS relativo a 2020 com a opção IRS Jovem. Fui notificada pela Autoridade Tributária com o seguinte:

    "Não reúne um dos pressupostos para poder beneficiar do regime, a saber, o seu primeiro ano de obtenção de rendimentos como sujeito passivo após a conclusão de um ciclo de estudos relevante não foi o ano de 2020 ou posterior. Em 2019 teve rendimentos de trabalho."
     

    A minha interpretação é que estou elegível, sendo que 2020 foi o meu primeiro ano completo de rendimentos após um ciclo de estudos. Alguém sabe alguma coisa sobre esta situação?

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    • 1 month later...
    Citação
    Artigo 329.º
    Disposição transitória no âmbito do IRS
    Lei n.º 2/2020, de 31 de março


    1 - O disposto no artigo 2.º-B do Código do IRS, aditado pela presente lei, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos após a conclusão de um ciclo de estudos seja o ano de 2020 ou posterior.

    Na minha opinião, é primeiro ano, completo ou não.

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