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  • Cobrança de IUC, após Penhora ...


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    Raul_Seixas

    Boa Tarde,


     

    No ano de 2003, entreguei em situação de penhora, um veiculo, derivado a incumprimento do credito bancário.

     

     

    No dia da penhora, estavam presentes, funcionários do exequente ( banco ), advogados, PSP e funcionários de uma agência de leilões.

     

    Com o veiculo, foi por mim entregue toda a sua documentação.

     

    Em auto de penhora, que guardo da altura, diz que o mesmo seria vendido num prazo de 30 dias.

     

    Desde o dia da penhora, em 2003, até aos dias de hoje, o veiculo está no armazém da agência de leilões, sem nunca e a mais de 17 anos, ninguém ter-lhes dito seja o que for.

     

    Com isto e desde o ano de obrigação do mesmo, 2007, que ando a pagar à AT ( Autoridade Tributaria ), o IUC ( imposto único de circulação ), de algo que não tenho na minha posse, nem usufruto.

     

    Pelo que li, existem dois tipos de penhora :

     

    - A que o executado fica como fiel depositário e na posse do bem.

     

    - E a minha, em que o bem foi entregue, com a sua documentação, tendo a agência de leilões ficado como fiel depositário do mesmo.

     

    Neste 2º caso, pelo que li a responsabilidade da divida de IUC após penhora é do exequente, banco, que foi mandatária da mesma.

     

    Li também o artigo 204 da CPPT, ponto 1, alinea B, que diz que mesmo sendo titular do bem, mas não o seu possuidor, não sou o responsável pela divida de IUC.

     

    Na mesma altura, em 2003, foram por mim entregues mais 3 veículos, na mesma situação e no ano a seguir, em nenhum deles foi-me cobrado mais o IUC, referente aos mesmos.

     

    Estou com este dilema em mão, estando 99% convicto que a divida não deveria ser suportada por mim.

     

    Li também vários casos idênticos, que avançaram para resolução no tribunal, em que todos eles o executado / devedor, ficou ilibado da divida, sendo as principais alegações o referido acima, quando da cobrança o IUC, o devedor, mesmo titular do veiculo, não é seu possuidor.

     

    Gostaria se possível, com base em algum artigo ou lei, me ajudassem.

     

     

    Ando nesta batalha faz cerca de 4 anos, lutando de entidade em entidade, entre o exequente ( banco ), AT ( finanças ), tribunal e IMT / registo automóvel, não chegando a lado nenhum.

     

    Recentemente e após muita luta, consegui da parte do exequente o levantamento da penhora e também a extinção de reserva de propriedade do veiculo.

     

    Sei que daqui para a frente e com varias opções na mesa, troca de propriedade ou cancelamento de matricula, não me será mais cobrado IUC.

     

    Só que, neste últimos 4 anos, anos de muita luta para resolução do problema, achei por bem não pagar mais os valores instaurados pela AT.

     

    Ou seja, tenho os ultimo 4 anos em divida, com um valor anual de cerca de 58 Euros, com taxas / coimas e juros o valor em divida ultrapassa os 900 Euros.

     

    Mantenho-me convicto que esta divida e os anos todos por mim já pagos, nunca deveriam ser cobrados à minha pessoa.

     

    Neste momento com metade da situação resolvida, queria de alguma forma chegar a um responsável pelas mesmas.

     

    Volto a referir, que o veiculo em causa, foi por mim entregue em 2003 com a sua documentação e que desde essa data nunca mais tive qualquer tipo de contacto com o mesmo.

     

    Grato por qualquer tipo de ajuda,

     

    Com os melhores cumprimentos,

     

    Raul Seixas

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