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  • FORMAS DE POUPAR

  • Herança entre irmãos


    AngeloAlves

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    Boa noite, 

    Gostaria da vossa ajuda no seguinte, uma tia minha faleceu e não tem, nem nunca teve, marido ou filhos, os pais também já faleceram, só tem 4 irmãos diretos vivos. 

    Esta minha tia fez um testamento onde só inclui três dos quatro irmãos. A dúvida é se o 4 irmão tem direito ou não a parte da herança. 

    Cumprimentos e obrigado 

     

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    Guest AngeloAlves
    11 hours ago, ruicarlov said:

    Não tem. Apenas os 3 irmãos que estão no testamento têm direito à herança.

     

    Obrigado Rui pela resposta, a cota disponível dos 50% e 1/3 só se aplica a cônjuge e ascendentes e descentes é isso? No caso de irmão só teriam direito todos os irmãos em caso de não haver testamento?

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    Artigo 2133.º

    (Classes de sucessíveis)

    1. A ordem por que são chamados os herdeiros, sem prejuízo do disposto no título da adopção, é a seguinte:
    a) Cônjuge e descendentes;
    b) Cônjuge e ascendentes;
    c) Irmãos e seus descendentes;
    d) Outros colaterais até ao quarto grau;
    e) Estado.
    2. O cônjuge sobrevivo integra a primeira classe de sucessíveis, salvo se o autor da sucessão falecer sem descendentes e deixar ascendentes, caso em que integra a segunda classe.
    3. O cônjuge não é chamado à herança se à data da morte do autor da sucessão se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença que já tenha transitado ou venha a transitar em julgado, ou ainda se a sentença de divórcio ou separação vier a ser proferida posteriormente àquela data, nos termos do n.º 3 do artigo 1785.º
     

    Artigo 2160.º

    (Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes)

    Os descendentes do segundo grau e seguintes têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucessão legítima.
     

    Artigo 2161.º

    (Legítima do cônjuge e dos ascendentes)

    1. A legítima do cônjuge e dos ascendentes, em caso de concurso, é de dois terços da herança.
    2. Se o autor da sucessão não deixar descendentes nem cônjuge sobrevivo, a legítima dos ascendentes é de metade ou de um terço da herança, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes do segundo grau e seguintes.
     
    Eu acho que tem consulte um advogado. 
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    há 9 horas, Visitante AngeloAlves disse:

     

    Obrigado Rui pela resposta, a cota disponível dos 50% e 1/3 só se aplica a cônjuge e ascendentes e descentes é isso? No caso de irmão só teriam direito todos os irmãos em caso de não haver testamento?

    Exacto, a quota indisponível só existe para os herdeiros legitimários, que são o cônjuge, os ascendentes e os descendentes, conforme o artigo 2157.º do Código Civil.

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    há 19 horas, Visitante AAA disse:

     

    Artigo 2133.º

    (Classes de sucessíveis)

    1. A ordem por que são chamados os herdeiros, sem prejuízo do disposto no título da adopção, é a seguinte:
    a) Cônjuge e descendentes;
    b) Cônjuge e ascendentes;
    c) Irmãos e seus descendentes;
    d) Outros colaterais até ao quarto grau;
    e) Estado.
    2. O cônjuge sobrevivo integra a primeira classe de sucessíveis, salvo se o autor da sucessão falecer sem descendentes e deixar ascendentes, caso em que integra a segunda classe.
    3. O cônjuge não é chamado à herança se à data da morte do autor da sucessão se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens, por sentença que já tenha transitado ou venha a transitar em julgado, ou ainda se a sentença de divórcio ou separação vier a ser proferida posteriormente àquela data, nos termos do n.º 3 do artigo 1785.º
     

    Artigo 2160.º

    (Legítima dos descendentes do segundo grau e seguintes)

    Os descendentes do segundo grau e seguintes têm direito à legítima que caberia ao seu ascendente, sendo a parte de cada um fixada nos termos prescritos para a sucessão legítima.
     

    Artigo 2161.º

    (Legítima do cônjuge e dos ascendentes)

    1. A legítima do cônjuge e dos ascendentes, em caso de concurso, é de dois terços da herança.
    2. Se o autor da sucessão não deixar descendentes nem cônjuge sobrevivo, a legítima dos ascendentes é de metade ou de um terço da herança, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes do segundo grau e seguintes.
     
    Eu acho que tem consulte um advogado. 

    Obrigado AAA, nós já consultamos dois advogados, um deles foi taxativo a dizer que tem direito e outro foi taxativo a dizer que não tem direito....ambos dizem que a lei é clara e que não há dúvidas mas tenho dois pareceres diferentes. O que disse que não tem direito, diz que a pessoa no testamento pode deixar a quem quiser (visto não ter filhos, descendentes e ascendentes directos). Que até podia deixar tudo a uma instituição. A que diz que temos direito, diz que é para ir para tribunal, mas como são irmão não se queria partir logo pela via legal sem antes falar mas tendo a certeza se tem direito e a que parte.

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    há 59 minutos, AngeloAlves disse:

    Obrigado AAA, nós já consultamos dois advogados, um deles foi taxativo a dizer que tem direito e outro foi taxativo a dizer que não tem direito....ambos dizem que a lei é clara e que não há dúvidas mas tenho dois pareceres diferentes. O que disse que não tem direito, diz que a pessoa no testamento pode deixar a quem quiser (visto não ter filhos, descendentes e ascendentes directos). Que até podia deixar tudo a uma instituição. A que diz que temos direito, diz que é para ir para tribunal, mas como são irmão não se queria partir logo pela via legal sem antes falar mas tendo a certeza se tem direito e a que parte.

    Sim acho que ir por via judicial é o último recurso. Vai depender dos irmãos que estão mencionados no testamento.

    Até podem acordar dividir em 4 partes iguais, o que na minha opinião é muito de irmão.

    O facto de o advogado dizer que não tem direito, não é o que consta nos artigos que mandei. Depende da interpretação de cada um na leitura da lei.

    As contas são uma dor de cabeça.

    Em portugal que eu saiba não há direito a deserdar. Dai haver cota disponível. E no caso de os ascendentes já terem falecido herdam os filhos, neste caso os sobrinhos. E no caso de não haver qualquer ascendente ou descendente, que não é o caso, a herança vai para o estado.

    Os irmão são herdeiros por morte dos pais. Neste caso eu interpreto que a cota disponível só pode ser de 1/3, pois a lei só dá 50% ao cônjuge. NA minha interpretação da lei  os 3 irmãos que constam no testamento têm 1/3 que é dividido pelos 3, ou conforme a divisão mencionada no testamento. Os outros 2/3 será para dividir em partes iguais pelos 4 irmãos vivos. Se houver irmãos falecidos com descendentes também devem herdar a parte correspondeste ao progenitor falecido. 

    Pois a sua tia como não tem descendente, vai para ascendentes. E esse ascendente embora falecidos tiveram filhos, e alguns estão vivos, os falecidos podem ter deixado descendentes. Como eu disse as contas são uma dor de cabeça.

    Esta é a minha interpretação da lei.

     

     

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    Existem dois tipos de sucessão na lei. Pelo artigo 2027º A sucessão legal é legítima ou legitimária, conforme possa ou não ser afastada pela vontade do seu autor.

    Artigo 2131.º (Abertura da sucessão legítima) Se o falecido não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, dos bens de que podia dispor para depois da morte, são chamados à sucessão desses bens os seus herdeiros legítimos.

    Ou seja, não havendo testamento a sucessão é legítima e são chamados os herdeiros pela ordem no artigo 2133º

    Quando existe testamento entramos no Título III do livro das sucessões, que é a sucessão legitimária, onde se enquadram os artigos 2156º para diante. Os artigos que o visitante AAA indica aqui como fundamento para os irmãos terem direito à legítima, o 2160º e o 2161º, não contrariam aquilo que eu disse, pois irmãos não são ascendentes nem descendentes de 2º grau. Descendentes de 2º grau são os netos, e ascendentes de 2º grau são os avós.  Irmãos são herdeiros colaterais. Logo a única maneira de os irmãos terem direito à legítima era se os pais ou os avós fossem vivos, pois herdariam através deles quando chegasse o momento de eles falecerem.

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    A 17/09/2020 às 10:14, Visitante AAA disse:

    Sim acho que ir por via judicial é o último recurso. Vai depender dos irmãos que estão mencionados no testamento.

    Até podem acordar dividir em 4 partes iguais, o que na minha opinião é muito de irmão.

    O facto de o advogado dizer que não tem direito, não é o que consta nos artigos que mandei. Depende da interpretação de cada um na leitura da lei.

    As contas são uma dor de cabeça.

    Em portugal que eu saiba não há direito a deserdar. Dai haver cota disponível. E no caso de os ascendentes já terem falecido herdam os filhos, neste caso os sobrinhos. E no caso de não haver qualquer ascendente ou descendente, que não é o caso, a herança vai para o estado.

    Os irmão são herdeiros por morte dos pais. Neste caso eu interpreto que a cota disponível só pode ser de 1/3, pois a lei só dá 50% ao cônjuge. NA minha interpretação da lei  os 3 irmãos que constam no testamento têm 1/3 que é dividido pelos 3, ou conforme a divisão mencionada no testamento. Os outros 2/3 será para dividir em partes iguais pelos 4 irmãos vivos. Se houver irmãos falecidos com descendentes também devem herdar a parte correspondeste ao progenitor falecido. 

    Pois a sua tia como não tem descendente, vai para ascendentes. E esse ascendente embora falecidos tiveram filhos, e alguns estão vivos, os falecidos podem ter deixado descendentes. Como eu disse as contas são uma dor de cabeça.

    Esta é a minha interpretação da lei.

     

     

    Obrigado AAA, tendo em conta o que o ruicarlov disse qual é a tua opinião? 

    Obrigado 

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    A 19/09/2020 às 11:34, AngeloAlves disse:

    Obrigado AAA, tendo em conta o que o ruicarlov disse qual é a tua opinião? 

    Obrigado 

    Segundo os artigos mencionados é efetivamente é como ruicarlov afirma. A linha sucessória só se aplica quando não há testamento. A cota disponível só se aplica nas duas primeiras alíneas do artigo 2133.
    Não se trata de uma deserdação, só são herdeiros neste caso os irmãos mencionados no testamento.
    Como não há ascendestes e descendentes, o autor do testamento pode deixar os seus bens a quem entender, sejam irmãos ou não.
    Peço desculpa por tê-lo induzido em erro, ficamos pelo menos a conhecer mais um bocadinho da lei devido à minha ignorância em relação a testamentos.

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    A 20/09/2020 às 14:13, Visitante AAA disse:

    Segundo os artigos mencionados é efetivamente é como ruicarlov afirma. A linha sucessória só se aplica quando não há testamento. A cota disponível só se aplica nas duas primeiras alíneas do artigo 2133.
    Não se trata de uma deserdação, só são herdeiros neste caso os irmãos mencionados no testamento.
    Como não há ascendestes e descendentes, o autor do testamento pode deixar os seus bens a quem entender, sejam irmãos ou não.
    Peço desculpa por tê-lo induzido em erro, ficamos pelo menos a conhecer mais um bocadinho da lei devido à minha ignorância em relação a testamentos.

     

     

    Obrigado novamente AAA. Não tem de pedir desculpas de nada, assim ficou mais claro o motivo pelo qual não têm direito e fica para futuros utilizadores do fórum se tiverem a mesma dúvida. A tua contribuição foi fundamental e agradeço desde já pelo tempo que despendeste. Bem como ao ruicarlov.

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    • 4 weeks later...

    Boa tarde, então quer dizer que fazendo um testamento a legitimar um ou mais herdeiros, não tem que ser dividido por todos os irmãos. No meu caso tenho 3 irmãos dois só de parte de pai, e uma irmã da mãe e pai, que tem 3 filhos, sendo que os meus bens provêm da parte da mãe, não posso deserdar os meus irmãos e deixar só á minha irmã, ou aos meus sobrinhos? E posso deixar cotas diferentes? Por exemplo uma maior a um deles? 

    Grata desde já pela atenção

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    há 17 horas, Joa disse:

    Boa tarde, então quer dizer que fazendo um testamento a legitimar um ou mais herdeiros, não tem que ser dividido por todos os irmãos. No meu caso tenho 3 irmãos dois só de parte de pai, e uma irmã da mãe e pai, que tem 3 filhos, sendo que os meus bens provêm da parte da mãe, não posso deserdar os meus irmãos e deixar só á minha irmã, ou aos meus sobrinhos? E posso deixar cotas diferentes? Por exemplo uma maior a um deles? 

    Grata desde já pela atenção

    Segundo tudo o que já foi escrito anteriormente, mas pode ser confirmado por outro utilizador mais entendido na matéria.

    Se o seu pai for vivo ele é o seu único herdeiro. Pode sempre fazer testamento a deixar a cota disponível.

    Há outras maneiras de deixar tudo a sua irmã, pode por tudo em nome dela e ficar com o usufruto vitalício.

    Mas atenção, conheço casos que o usufrutuário ficou sem meios de subsistência e negaram-lhe alimentos. 

    Neste caso pode reverter a doação. Meta clausula de salvaguarda. Também pode exigir obras se o valor for muito elevado ao beneficiários da doação. 

    Salvaguarde-se.

    Se não tiver pais, cônjuge e descendentes. Pode em testamento deixar tudo a uma pessoa só. Neste caso, como diz, á sua irmã.

    Mas como está a pensar fazer testamento, que acho muito bem, o advogado a esclarecerá melhor.

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