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  • Onde fazer a União de Facto?


    e-traveler

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    e-traveler

    Eu e a minha namorada queremos fazer união de facto. Somos ambos cidadãos portugueses e já vivemos juntos há 3 anos.

    Não consegui encontrar online informação sobre onde é possível fazer a união de facto e como iniciar o processo.

    É nas finanças?

    É na Junta de Freguesia?

    Visto que temos a mesma morada fiscal é preciso levar mais algum documento?

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    Não se faz nenhum processo ou registo da união de facto em lugar algum; caso necessitem de provar que já vivem nessa situação (por exemplo para usufruirem de algum direito), terão que o fazer nestes termos:

     

    Lei 7/2001

    Artigo 2.º-A
    Prova da união de facto

    1 - Na falta de disposição legal ou regulamentar que exija prova documental específica, a união de facto prova-se por qualquer meio legalmente admissível.
    2 - No caso de se provar a união de facto por declaração emitida pela junta de freguesia competente, o documento deve ser acompanhado de declaração de ambos os membros da união de facto, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos, e de certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um deles.
    3 - Caso a união de facto se tenha dissolvido por vontade de um ou de ambos os membros, aplica-se o disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, devendo a declaração sob compromisso de honra mencionar quando cessou a união de facto; se um dos membros da união dissolvida não se dispuser a subscrever a declaração conjunta da existência pretérita da união de facto, o interessado deve apresentar declaração singular.
    4 - No caso de morte de um dos membros da união de facto, a declaração emitida pela junta de freguesia atesta que o interessado residia há mais de dois anos com o falecido, à data do falecimento, e deve ser acompanhada de declaração do interessado, sob compromisso de honra, de que vivia em união de facto com o falecido há mais de dois anos, à mesma data, de certidão de cópia integral do registo de nascimento do interessado e de certidão do óbito do falecido.
    5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal.
    Edited by 5coroas
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    há 13 horas, e-traveler disse:

    Ok. E como fazemos isso? É nas finanças?

    Não leste o Artigo que colei? Resumindo, se precisares por qualquer motivo provar que já vivem em união de facto, uma das formas é ires à Junta de Freguesia e pedir aí uma declaração, apresentando cópia das certidões de nascimento e declarando sobre compromisso de honra que já vivem juntos há mais de dois anos. E não é preciso mais nada. O Estado nesta matéria não é muito exigente e confia na palavra dos cidadãos (o Estado não tem nada a perder se estiverem a mentir, embora ameace com um castigo as falsas declarações), até porque a situação de União de Facto é uma situação que é "ideologicamente correcta".

    Edited by 5coroas
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    e-traveler
    há 1 hora, 5coroas disse:

    Não leste o Artigo que colei? Resumindo, se precisares por qualquer motivo provar que já vivem em união de facto, uma das formas é ires à Junta de Freguesia e pedir aí uma declaração, apresentando cópia das certidões de nascimento e declarando sobre compromisso de honra que já vivem juntos há mais de dois anos. E não é preciso mais nada. O Estado nesta matéria não é muito exigente e confia na palavra dos cidadãos (o Estado não tem nada a perder se estiverem a mentir, embora ameace com um castigo as falsas declarações), até porque a situação de União de Facto é uma situação que é "ideologicamente correcta".

    Obrigado. E para efeitos de IRS? Este ano tentei fazer o IRS conjunto e não consegui apesar de já partilharmos morada fiscal há 3 anos. Preciso de comunicar às finanças que estou em União de Facto? Como faço isso?

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    há 7 minutos, e-traveler disse:

    Obrigado. E para efeitos de IRS? Este ano tentei fazer o IRS conjunto e não consegui apesar de já partilharmos morada fiscal há 3 anos. Preciso de comunicar às finanças que estou em União de Facto? Como faço isso?

    Deveria ter dado para meterem em conjunto. Escolheram ambos a Declaração Automática colocando a entrega em conjunto - União de Facto? 

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    há 1 minuto, e-traveler disse:

    Não me recordo. Lembro-me de que consegui fazer na simulação mas depois não foi permitido submeter. 

    Para conseguirem fazer ou aceitavam ambos a declaração automática escolhendo a entrega conjunta, ou então não tendo algum de vocês aceitado a declaração automatica (por exemplo, se algum teve que registar mais valias de alguns investimentos, etc), então nesse caso, teriam que fazer uma declaração manual conjunta. Já a contagem dos 3 anos, é feita a partir de 31 de Dezembro de 2019 para trás. 

    Ou seja, não é preciso fazer qualquer registo da UF nas Finanças; se já estiverem com a mesma residência fiscal há 3 anos e se preencherem devidamente as declarações, a declaração conjunta é aceite.

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    A 27/08/2020 às 11:27, e-traveler disse:

    Não me recordo. Lembro-me de que consegui fazer na simulação mas depois não foi permitido submeter. 

    O problema deve ter sido outro qualquer e não a união de facto.

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