isenção pagamento imi

[jojoneca 0]

No ano passado, por indicação de um técnico de contas, fui informado que não precisava de entregar a declaração do IRS. Entretanto perdi, por incompetência dos serviços, a

isenção do pagamento das taxas moderadoras. Depois de investigar nos diversos serviços de saúde e das finanças, lá cheguei à causa de tal me ter acontecido, a não entrega

da declaração do IRS, procedi então em Setembro ao preenchimento da mesma e posterior entrega, tendo sido logo reposta a isenção das taxas moderadoras. Agora este mês

recebi o papel para pagar o IMI, quando o ano passado estive isento, apressei-me a fazer uma reclamação por escrito, para qual recebi hoje a resposta que é:- Por falta de entre-

ga atempada da declaração de IRS, determina a não atribuição da isenção. A declaração foi entregue em 04/10/2019.

[Visitante FRV]

Apesar de faltar alguma informação, a  resposta da AT parece estar de acordo com a lei. Se houve incumprimento de uma obrigação declarativa, tal facto é o bastante para fazer cessar um benefício fiscal (n.º 1 do art.º 7.º do EBF)