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    jojoneca

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    jojoneca

    No ano passado, por indicação de um técnico de contas, fui informado que não precisava de entregar a declaração do IRS. Entretanto perdi, por incompetência dos serviços, a

    isenção do pagamento das taxas moderadoras. Depois de investigar nos diversos serviços de saúde e das finanças, lá cheguei à causa de tal me ter acontecido, a não entrega

    da declaração do IRS, procedi então em Setembro ao preenchimento da mesma e posterior entrega, tendo sido logo reposta a isenção das taxas moderadoras. Agora este mês

    recebi o papel para pagar o IMI, quando o ano passado estive isento, apressei-me a fazer uma reclamação por escrito, para qual recebi hoje a resposta que é:- Por falta de entre-

    ga atempada da declaração de IRS, determina a não atribuição da isenção. A declaração foi entregue em 04/10/2019.

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    • 2 months later...

    Apesar de faltar alguma informação, a  resposta da AT parece estar de acordo com a lei. Se houve incumprimento de uma obrigação declarativa, tal facto é o bastante para fazer cessar um benefício fiscal (n.º 1 do art.º 7.º do EBF)

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