Despejo

[Visitante Elisabeth Oliveira]

Boa tarde. Gostaria de saber se a minha senhoria pode me despejar com um contrato sem registo nas finanças, e nem no BNA. Sempre recebeu as rendas, em  alguns casos, em atraso, mas recebidas, feitas por transferências bancárias, e nunca me emitiu nem um recibo, o que me impediu de fazer as declarações no IRS. Fui revelando em consideração ao falecido marido, que me deu a palavra que assim que o prédio estivesse legalizado , ele me devolveria os valores da restituição do IRS, em rendas futuras. Foi só o Sr. Nobre falecer, e ela celebrou um novo contrato, que finda em Agosto de 2021. Como eu andei atrasando as rendas em 2018, pois estive de baixa médica, (mas paguei), e as renda dispararam no mercado, ela se apegou a lei dos 50% de juros ( e sabia que eu não poderia pagar), e moveu uma ação de despejo contra mim. Na minha ignorância, ignorei. Quero só saber se ela pode me despejar, tendo um contrato sem registo e sem os impostos pagos, numa construção que está registada nas Finanças como armazém da Nobrex e não como prédio residencial? E, também, se posso mover uma ação contra esta Sra, solicitando indemnização pelos 15% das rendas anuais a que tinha direito se tivesse declarado?