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    JoaoACL

    Dúvida relativa a herança

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    JoaoACL

    Boa tarde a todos!

     

    Tenho uma dúvida relativa a quem tem direito a uma herança. Gostaria, assim, que ma esclarecessem, por favor.

    Passo, primeiramente, a afirmar que o caso não me envolve (pelo menos para já). 

    O meu pai e as minhas tias (suas irmãs), são herdeiros da casa dos meus falecidos avós. É uma herança indivisa, ou seja, cada um tem direito a um terço. A minha questão relativamente a este assunto a seguinte:

    - Os cônjuges (a minha mãe e os meus tios por afinidade) têm também direito a essa herança? Os meus pais casaram com o regime de comunhão geral e os meus tios com comunhão de adquiridos.

     

    Pergunto isto porque um amigo meu, a ter de tratar destes assuntos (e sendo um dos herdeiros), disse-me que no que respeitava a este assunto, apenas os herdeiros teriam direito à herança e os cônjuges não, independentemente do regime de bens de casamento.

     

    Obrigado.

     

    Cumprimentos.

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    Guest PJA
    A 20/10/2018 às 18:41, JoaoACL disse:

    - Os cônjuges (a minha mãe e os meus tios por afinidade) têm também direito a essa herança? Os meus pais casaram com o regime de comunhão geral e os meus tios com comunhão de adquiridos.

    Eles não têm direito a ser encabeçados na partilha da herança (isto é, a herança é só divida entre os 3 irmãos).

    No entanto, no caso da sua mãe, ela tem direito aos bens que o seu pai herdar, porque a herança será um bem comum do casal. Já no caso dos seus tios, eles não têm direito a nada pois, mercê do regime de casamento, a herança é um bem próprio das suas tias.

     

    Citação

    Regime da comunhão de adquiridos

    Artigo 1721.º (Normas aplicáveis)

    Se o regime de bens adoptado pelos esposados, ou aplicado supletivamente, for o da comunhão de adquiridos, observar-se-á o disposto nos artigos seguintes.

    Artigo 1722.º (Bens próprios)

    1. São considerados próprios dos cônjuges:
    a) Os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebração do casamento;
    b) Os bens que lhes advierem depois do casamento por sucessão ou doação;
    c) Os bens adquiridos na constância do matrimónio por virtude de direito próprio anterior. 
    2. Consideram-se, entre outros, adquiridos por virtude de direito próprio anterior, sem prejuízo da compensação eventualmente devida ao património comum: 
    a) Os bens adquiridos em consequência de direitos anteriores ao casamento sobre patrimónios ilíquidos partilhados depois dele; 
    b) Os bens adquiridos por usucapião fundada em posse que tenha o seu início antes do casamento; 
    c) Os bens comprados antes do casamento com reserva de propriedade;
    d) Os bens adquiridos no exercício de direito de preferência fundado em situação já existente à data do casamento.

    Artigo 1723.º (Bens sub-rogados no lugar de bens próprios)

    Conservam a qualidade de bens próprios:
    a) Os bens sub-rogados no lugar de bens próprios de um dos cônjuges por meio de troca directa; 
    b) O preço dos bens próprios alienados;
    c) Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges.

    Artigo 1724.º (Bens integrados na comunhão)

    Fazem parte da comunhão:
    a) O produto do trabalho dos cônjuges;
    b) Os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam exceptuados por lei.

    ...

    Regime da comunhão geral

    Artigo 1732.º (Estipulação do regime)

    Se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei.

    Artigo 1733.º (Bens incomunicáveis)

    1. São exceptuados da comunhão:
    a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade; 
    b) Os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado; 
    c) O usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;
    d) As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios; 
    e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios; 
    f) Os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência; 
    g) As recordações de família de diminuto valor económico.
    h) Os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento.
    2. A incomunicabilidade dos bens não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.

     

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    JoaoACL
    A 22/10/2018 às 16:45, Visitante PJA disse:

    Eles não têm direito a ser encabeçados na partilha da herança (isto é, a herança é só divida entre os 3 irmãos).

    No entanto, no caso da sua mãe, ela tem direito aos bens que o seu pai herdar, porque a herança será um bem comum do casal. Já no caso dos seus tios, eles não têm direito a nada pois, mercê do regime de casamento, a herança é um bem próprio das suas tias.

     

     

    Confesso que achava que nem a minha mãe tinha direito. Julgava que no regime de comunhão geral, apenas o que era adquirido por cada um antes do casamento, era de ambos. Adquirido, mas herança seria só do meu pai.  

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