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  • protasio

    isenção de IMI em doação de imóvel

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    protasio

    Boa tarde,

    alguém sabe informar o seguinte. Eu vivo com a minha esposa (união de facto) num imóvel que já é inclusive a nossa residência fical há vários anos que era propriedade do meu sogro. Recentemente fez uma doação do mesmo para a filha. Ume vez que esta a nossa habitação própria e permanente é possível pedir a isenção de IMI por 3 anos à semelhança de uma aquisição?

    Cumprimentos

    Edited by protasio

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    Guest PJA

    A isenção em que está a pensar é regulada pelo artigo 46º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que diz o seguinte:

    Citação

    Artigo 46.º  Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação 
     

    1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.º 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a (euro) 153 300, e que sejam efectivamente afectos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.

    ...

    5 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda (euro) 125 000.

     

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